ICMS em substituição não pode ser incluído na base de cálculo de PIS e Cofins

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Créditos: Thiago Santos | iStock O juiz da 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que Receita Federal se abstenha de considerar o valor recebido por uma empresa como ICMS em substituição para calcular PIS e Cofins. A decisão se baseou no entendimento do STF de retirar o imposto da base de cálculo das contribuições sociais federais (Recurso Extraordinário 574.706), que entendeu que o valor recebido como ICMS é repasse do tributo, não integrando o patrimônio empresarial. O juiz afirmou que “o valor repassado pelo substituído ao substituto a título de ICMS-ST não consubstancia custo de aquisição da mercadoria, senão repercussão jurídica e econômica do valor pago antecipadamente pelo substituto, que é devido e calculado em função de operação futura, a ser praticada pelo substituído, ou seja, pelo próprio adquirente”. A empresa que impetrou o mandado de segurança pediu também compensação tributária pelo pagamento indevido de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST, o que foi indeferido pelo juiz. A 1ª Turma do TRF-4 já havia entendido que “sendo reconhecido o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior, esta compensação somente seria admitida após o trânsito em julgado, em observância ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional”. (Com informações do

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