O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição de número 109 do Jurisprudência em Teses, que aborda o tema “Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – II”. Essa publicação traz duas novas teses a respeito do FGTS.
A primeira tese informa sobre as disposições do Código Tributário Nacional, que não se aplicam às contribuições para o FGTS, um entendimento firmado na Súmula 353. A segunda tese aborda ser possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia. (Com informações do Consultor Jurídico.)
Clique e confira as teses divulgadas. (Disponível para download)
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