Julgamento sobre prisão em 2ª instância será julgado no STF em abril

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Julgamento está marcado para 10 de abril. Créditos: Artisteer | iStock O presidente do STF, Dias Toffoli, divulgou nesta segunda-feira (17/12) parte da previsão da pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2019. Dentre eles, está a autorização para execução provisória da pena após decisão em segunda instância (ADCs 43 e 44), que deverá ocorrer em 10 de abril. A discussão das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. O tema é polêmico, vem dividindo ministros, advogados, juízes e integrantes do Ministério Público. Um eventual desempate ficará a cargo de Toffoli. O plenário do STF está bem dividido. A ministra Rosa Weber, por exemplo, é contrária à prisão em 2ª instância, mas vem se dobrando ao princípio da colegialidade e seguido o atual entendimento do plenário, que é pela possibilidade. Foi esse o argumento utilizado por ela ao negar o habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula. No STF,

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