Decisão que impedia contratações temporárias em SP é suspensa por Dias Toffoli

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TJSP havia declarado inconstitucional dispositivo de lei. Créditos: Psisa | iStock Para preservar os interesses públicos envolvidos e a ordem pública-administrativa no estado de São Paulo, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, suspendeu os efeitos de decisão do TJ-SP que declarou inconstitucional dispositivo de lei estadual que tratava da contratação temporária no âmbito do estado. Ao examinar a Suspensão de Liminar (SL) 1191, Toffoli entendeu que a decisão do tribunal paulista poderia comprometer a prestação dos serviços públicos essenciais de educação, saúde e segurança pública. O tribunal estadual julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei Complementar estadual 1.093/2009. O dispositivo regulamentava a contratação por tempo determinado, mas, para o TJ, tratava de “hipóteses excessivamente abertas que não evidenciam a excepcionalidade da medida”. Na decisão, o tribunal aplicou a modulação de efeitos para que estes vigorassem em 120 dias da data do julgamento (setembro de 2018). O TJ resguardou contratos já celebrados, mas impediu, de forma expressa, prorrogações ou novas contratações para toda a administração pública estadual. Por isso, o estado interpôs recurso extraordinário ao STF. O Estado de São Paulo apontou que a decisão desestruturará o planejamento da gestão pública, causando grave dano à ordem e à economia públicas. Argumentou

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