Modelo de Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

 

Modelo de Cessão de Direitos e Obrigações
Créditos: William_Potter / iStock

 

Pelo presente instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes, de um lado ………., legalmente inscrita na Junta Comercial do …………………, no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob nº ……………., e Inscrição Estadual sob o nº ……………, com sede ………………………………, doravante simplesmente denominada CEDENTE, e, de outro lado, ……………………………………………. doravante simplesmente denominada CESSIONÁRIA, ambas representadas por seus representantes legais, pelo presente, e na melhor forma de direito contratam o seguinte:

1º) – Pela CEDENTE, foi dito ser titular do crédito proveniente de venda de mercadorias feita à CESSIONÁRIA, representando por duplicatas emitidas pela primeira contra a segunda, e devidamente habilitadas na Recuperação Judicial impetrada a favor da mesma CESSIONÁRIA, processo nº ……, perante a MM. ……… Vara Cível de ……………

2º) – Ainda pela CEDENTE, foi dito que cedia e transferia, como de fato cedido e transferido tem, o seu crédito declarado na cláusula anterior, mediante o pagamento que a CESSIONÁRIA efetuou a esta do respectivo valor, em moeda corrente nacional, que contou e achou exato, e do qual dá a mais ampla e irrevogável quitação, para mais nada reclamar sobre o mesmo em tempo algum.

3º) – Por via também da presente cessão de direitos e obrigações, e para que surtam os seus devidos e legais efeitos, autoriza a CEDENTE que a proceda a CESSIONÁRIA o que de direito, podendo, outrossim, com a posse desta cessão, negociá-la com terceiros, inclusive com a firma concordatária ……………………, com ajuizamento da presente cessão nos autos da concordata preventiva perante o Juízo já declarado, contribuindo este ato para abatimento das suas obrigações dentro da mesma concordata.

4º) – Em vista ainda da aceitação deste crédito por parte da CESSIONÁRIA, e uma vez preenchidas todas as formalidades legais, pelo presente instrumento obrigam-se a bem e fielmente cumpri-lo, e o assinam em três vias de igual teor, sendo uma para os autos da concordata e as demais para cada uma das partes contratantes, tudo isso na presença das testemunhas abaixo, em número legal a que tudo assistem.

…………………, ……. de ……………….. de ……….

 

………………………………….

Cedente

 

……………………………………

Cessionária

 

Testemunhas:

……………………………………….

……………………………………….

Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

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