Concessão de pensão à família de militar deve seguir lei vigente na data da morte do combatente

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A concessão de pensão à família de militar deve seguir a lei vigente na data da morte do combatente. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Créditos: Nelson_A_Ishikawa | iStock O colegiado reconheceu o direito de uma filha de militar receber o benefício. O pleito havia sido negado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará alegando prescrição. O militar morreu em 1984. Isso significa que as leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época, devem ser aplicadas. A filha pleiteia a reversão das pensões da viúva, também falecida, em seu favor. Ambas as leis beneficiam o pleito. Saiba mais: Pensionista pode renunciar a contribuição adicional para pensão militar a qualquer tempoPensão por morte de militar deve ser partilhada entre ex-mulheres e filhasTRF3 nega pensão a bisnetas de militar falecido em 1954Militar reformado por tempo de serviço não pode pedir enquadramento por invalidezAssistir pornografia em ambiente militar é passível de prisão “Comprovados o preenchimento dos requisitos, pela filha do instituidor da pensão, desde a data do requerimento administrativo, deve ser efetuado o pagamento das parcelas atrasadas até a data da implantação do benefício”, afirmou a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. De

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