Aplicativos de transporte exercem direito à livre iniciativa, decide STF

94
Corte julgou inconstitucional lei que proibia o exercício da profissão de motorista de aplicativo Motoristas de aplicativos de transporte exercem seu direito à livre iniciativa e à livre concorrência. A decisão unânime é do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (8/5), a corte julgou inconstitucional uma lei de Fortaleza (CE) que proibia o exercício da profissão na cidade. Créditos: Piotr Adamowicz / Shutterstock, Inc. A decisão tem efeito também no Recurso Extraordinário (RE) 1054110. O RE analisa acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista declarou a inconstitucionalidade de uma lei similar na capital paulista. O município teve provimento negado no STF, com repercussão geral reconhecida. De acordo com o relator do caso cearense na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449, ministro Luiz Fux, leis que restrinjam o uso de carros particulares para viagens remuneradas por aplicativo violam os princípios da livre concorrência, da liberdade profissional e da proteção ao consumidor. Saiba mais: Aplicativo de transporte não é responsável por perda de vooAplicativo de transporte também responde por extravio de bagagemInconstitucional legislação que proíbe o transporte de passageiros por aplicativo de celularJustiça nega obtenção de certificado para atuação em transporte por aplicativo em SPMotorista

Este conteúdo é restrito para usuários cadastrados do site e é GRÁTIS. Cadastre-se GRATUITAMENTE e tenha acesso já ao conteúdo. Se já for cadastrado, faça o login. Para novos usuários basta preencher o cadastro.

Login de usuários cadastrados