Semana decisiva no Senado para a Reforma da Previdência

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Semana decisiva no Senado para a Reforma da Previdência | Juristas
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A análise do texto principal da PEC 6/2019, ou Reforma da Previdência, pode ser finalizada essa semana pelo Plenário do Senado, que terá duas últimas sessões de discussão do texto final hoje (15) e amanhã (16). Ela foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Os senadores derrubaram o dispositivo que tratava de novas regras de abono salarial.

Dentre as principais medidas da reforma, estão:

  • Fixação de idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para a aposentadoria;
  • Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Cálculo do valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (acaba a exclusão das 20% menores contribuições);
  • Majoração de alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS;
  • Regras de transição para trabalhadores em atividade.

O objetivo do governo com a reforma é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social, estimando uma economia de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda analisará uma segunda proposta (PEC 133/2019) com alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios.

Outras discussões no Plenário do Senado: bônus do pré-sal

O projeto de lei (PL 5.478/2019) que define novas regras para o rateio de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal (6 de novembro) também será objeto de deliberação do Plenário, juntamente com duas medidas provisórias.

Sobre o pré-sal, o leilão deve gerar R$ 10,9 bilhões para os estados, mas o rateio desse valor é uma disputa entre Senado e Câmara. Enquanto senadores querem que os recursos sejam divididos conforme critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), privilegiando regiões com menor renda per capita, os deputados retiraram esse formato da norma que foi promulgada em setembro.

Uma medida provisória trata da prorrogação de 30 contratos temporários de pessoal na Força Aérea, por dois anos, ao custo de R$ 6,6 milhões (MP 887/2019). A outra medida mantém 819 servidores requisitado do Executivo na Defensoria Pública da União (DPU) (MP 888/2019). 

Outras PECs, como 42/2019 (revoga isenção de ICMS sobre a exportação de grãos e minérios), 19/2014 (inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos fundamentais) e 47/2012 (permissão aos estados para legislar sobre trânsito e transportes), podem ser discutidas.

Fonte: Agência Senado

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