EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF
PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade: , estado civil: , profissão: , filiação: , portador da Carteira de Identidade/CNH nº: , órgão expedidor/UF: , data da expedição: , inscrito no CPF sob o nº: , residente e domiciliado na , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
(Transporte aéreo – Cancelamento unilateral – CORONAVÍRUS - abusividade de multa – Reembolso)
em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço: , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: , em razão dos fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A parte requerente informa, preliminarmente, que em <digite data da compra>, firmou contrato de transporte aéreo de pessoas e de carga perante a companhia aérea requerida, mediante a emissão do(s) bilhete(s)/ reserva de nº <digite o código da reserva>, cujo beneficiário é ( ) o(a) próprio(a) requerente ou ( ) para usufruto de <digite os nomes completos e CPFs dos passageiros>, pelo preço total de R$ XXX,XX (valor por extenso), pago da seguinte forma: <digite a forma de pagamento: à vista, parcelado no cartão de crédito em 10 x de R$.....XXX,XX (valor por extenso)>.
A(s) passagem(s) aérea(s) foi(ram) adquirida(s) de acordo com o que segue:
| Data | Horário | Nº voo | Trecho (origem - destino) |
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Ocorre que em 11/03/2020 houve a Declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas de combate ao Coronavírus (Covid-19), inclusive com imposição de restrição de mobilidade social, afetando sobremaneira alguns itinerários de viagens nacionais e internacionais.
Em razão do risco de contaminação e até casos de óbito como estão sendo relatados na mídia, a parte requerente manifestou interesse em cancelar unilateralmente os bilhetes aéreos junto à parte requerida.
Mas, contrariando as orientações claras das autoridades públicas nacionais e internacionais, objetivando impedir a disseminação do vírus, a companhia aérea requerida se negou a realizar o cancelamento sem custo, cobrando a multa rescisória de R$ <digite o valor da multa>.
Na ocasião do pedido do cancelamento a parte requerida propôs uma alternativa em manter o crédito do valor do bilhete para futuras remarcações, no período de 12 meses, a contar da emissão da passagem. Contudo, tal proposta mostrou-se inviável ao caso da parte requerente, eis que <digite o porque da desvantagem do crédito, tais como dificuldade de conseguir marcar férias novamente, o bilhete iria vencer em .... e segundo informações ainda não há um plano concreto de data de vacinação contra o Coronavírus, etc>, motivo pelo qual recusou tal procedimento, vez que haveria um risco de não usufruir do crédito e ter que remunerar por um serviço não prestado.
A despeito do pagamento de multa rescisória, em tempos de pandemia é abusivo, ainda que tenha previsão contratual, causando à mesma, na qualidade de consumidora uma desvantagem exagerada, porque não é razoável, vez que a desistência do contrato é em razão unicamente de força maior – priorizar a vida em detrimento de valores econômicos, portanto, dispensável tal ônus.
Em razão do impasse surgido com a imposição da multa penal, a parte requerente optou em (marcar uma das decisões abaixo):
( ) NÃO rescindir o contrato de compra das passagens aéreas, uma vez que não teria o REEMBOLSO INTEGRAL como pretendia.
( ) RESCINDIR o contrato de compra das passagens aéreas, arcando com o pagamento da multa (dedução sobre o total pago) no valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso), mesmo discordando de tal exigência.
A parte requerente entrou em contato com a parte requerida no intuito de buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, porém sem lograr êxito no seu intento, não restando alternativa, senão a propositura da presente ação, para obter a declaração de abusividade da cláusula penal que trata da multa rescisória em razão da situação emergencial de saúde vivenciada atualmente e consequente condenação da parte requerida na devolução do valor TOTAL ou PARCIAL na quantia de R$ <digite o valor pretendido>.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Com base no exposto, pede e requer a Vossa Excelência:
- Que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:
- REVISAR o contrato entabulado entre as partes para DECLARAR a resolução do contrato em questão, afastando a aplicação de eventual multa rescisória.
- Condenar a parte requerida a PAGAR à parte requerente o REEMBOLSO INTEGRAL/PARCIAL (DIFERENÇA) no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento.
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ <digite o valor do reembolso total ou parcial>.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX
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