Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização

Data:

copyright - direito autoral
Créditos: PashaIgnatov / iStock

Um humorista, que também é produtor musical, será indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) depois de ter vídeo-paródia de sua autoria excluído do Youtube, sob a acusação de violação a direitos autorais. O autor ainda receberá lucros cessantes, em valor a ser fixado em liquidação de sentença, já que deixou de auferir ganhos com visualizações durante os três meses de exclusão do material.

Os réus tiveram a condenação solidária confirmada, em decisão da Sexta Câmara Civil do TJ de Santa Catarina, que teve relatoria do desembargador André Luiz Dacol. Para o relator, a liberdade de criação é permitida pelo artigo 47 da Lei 9.610/1998, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso sob comento, ressaltou, que a obra de caráter humorístico não reproduziu cópia da música original, nem mesmo denegriu sua imagem ou a do autor.

André Luiz Dacol
Créditos: Sandra de Araújo / Assessoria de Imprensa TJSC

Neste sentido, o colegiado concluiu não ter existido concorrência desleal ou espécie de dúvida entre os usuários quanto à diferença entre as músicas, até mesmo porque distintos o conteúdo e o público-alvo. Sobre a afirmação do provedor de apenas ter seguido os termos de serviço do YouTube, André Luiz Dacol enfatizou que estes contrariam os ditames do Marco Civil da Internet, voltados à liberdade de expressão.

Assim, ao aplicar norma diversa da adotada pela legislação brasileira – no caso, a opção recaiu sobre a Digital Millenium Copyright Act, quando deveria seguir o Marco Civil da Internet -, o provedor ficou sujeito a queixa por violação de direitos. A decisão, que apenas adequou o valor da indenização antes fixada em R$ 30 mil, foi unânime. (Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina)

Processo: 0000412-86.2016.8.24.0175 – Acórdão

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍDEO DE PARÓDIA INTITULADO “MEDONHAMENTE” POSTADO NO PROVEDOR DE CONTEÚDO “YOUTUBE”. EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DA MÍDIA, PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO RÉU GOOGLE, APÓS NOTIFICAÇÃO DA RÉ ONERPM, DETENTORA DOS DIREITOS AUTORAIS DA MÚSICA “MALANDRAMENTE”, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. CONEXÃO. AUTOS N. 0000447-46.2016.8.24.0175. INVIABILIDADE. DEMANDA JULGADA. STJ, SÚMULA N. 235. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOOGLE. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE EFETUOU A REMOÇÃO DO VÍDEO, A PEDIDO DA OUTRA RÉ. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUANTO AOS PEDIDOS EXORDIAIS CARACTERIZADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONTEÚDO REMOVIDO QUE SE CARACTERIZA COMO PARÓDIA. EXCEÇÃO À VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. LIBERDADE DE CRIAÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 47 DA LEI 9.610/98. OBRA DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE HUMORÍSTICO QUE NÃO REPRODUZIU CÓPIA DA MÚSICA ORIGINAL, NEM MESMO DENEGRIU A SUA IMAGEM OU A DO AUTOR. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA MÍDIA. IRRELEVÂNCIA. PRESSUPOSTO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE PARÓDIA. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU DÚVIDA NOS USUÁRIOS QUANTO À DIFERENÇA ENTRE AS MÚSICAS, SOBRETUDO PORQUE DISTINTOS O CONTEÚDO E O PÚBLICO-ALVO. AFIRMAÇÃO DO GOOGLE DE QUE APENAS SEGUIU OS TERMOS DE SERVIÇO DO YOUTUBE. ORDENAÇÃO QUE CONTRARIA OS DITAMES DO MARCO CIVIL DA INTERNET, VOLTADOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROCEDIMENTO QUE, DE FORMA APRIORÍSTICA, ENTENDE POR PROCEDENTE QUALQUER QUEIXA DE VIOLAÇÃO. INSPIRAÇÃO EM LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA (DMCA – DIGITAL MILLENIUM COPYRIGHT ACT) DE VIÉS DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELA LEI BRASILEIRA. ILICITUDE CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DO MATERIAL QUE SE AFIGURA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. ATOS DE AMBAS AS PARTES RÉS QUE SE APRESENTAM COMO CONDITIONES SINE QUIBUS NON PARA A VIOLAÇÃO. CC, ART. 942, PARTE FINAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES, PRÓPRIOS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR (POSTAGEM DE VÍDEOS NA INTERNET). RENDIMENTOS AUFERIDOS DE ACORDO COM O NÚMERO DE VISUALIZAÇÕES DE CADA CONTEÚDO. PREJUÍZO ECONÔMICO QUE SE MOSTRA EVIDENTE COM A REMOÇÃO TEMPORÁRIA DA MÍDIA. QUANTUM A SER ARBITRADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TAL QUAL DETERMINADO NA DECISÃO OBJURGADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 362 DO STJ. ESTIPULAÇÃO AO AUTOR, ADEMAIS, QUE NÃO SE AFIGURA CORRETA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(TJSC, Apelação Cível n. 0000412-86.2016.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2018).

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo