EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….
…………………………………… (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº….., e …………………… (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ….), Advogado lotado na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de
DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelos motivos de fato e de direito, expostos a seguir, requerem:
- Os autores casaram-se sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, a partir da data de …. de …. de …., conforme doc. …., em anexo.
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Este relacionamento culminou no nascimento dos filhos …., aos …. de …. de ….; …., aos …. de …. de ….; …. e …., aos …. de …. de …., conforme doc. …/…, em anexo.
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Afirmam os demandantes que inexistem bens imóveis ou móveis que precisem ser objetos passíveis de divisão.
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Como estão os Requerentes desquitados, realmente, por um período de tempo superior a dois anos, ou seja, desde …. de …., e, assegurados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais inclusos, expõem a Vossa Excelência, que desejam se divorciar, consensualmente, segundo as condições expressas abaixo:
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Ficará a cargo da Requerente mulher, a tutela e encargo sobre os filhos menores do casal, que vivem com ela desde a separação fática.
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Cabe ao Demandante varão, o exercício do direito de visitas semanais, precisando buscar os menores às 08:00 horas do sábado e retorná-los às 18:00 hs do domingo, na residência da Demandante mulher;
Referente aos feriados, os filhos menores estarão de forma alternada, um com o Requerente varão e outro com a Requerente mulher;
Durante o período de férias, os filhos menores estarão 15 dias com o Autor e 15 dias com a Autora, cabendo a ambos irem a favor dos interesses e o bem estar do menor.
- A título de pensão alimentícia relativa ao filho menor, o Demandante varão auxiliará a cada mês com o um valor correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo mensal, a ser quitado no dia 07 de cada mês, e somente para a Autora, sendo comprovado o pagamento por meio de um recibo.
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Os autores renunciam, em comum acordo, da pensão de alimentos.
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A Requerente mulher deseja utilizar novamente seu nome de solteira.
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Em face das alegações apresentadas, requisitam os Requerentes, que Vossa Excelência haja por bem e julgue procedente o atual pedido, outorgado em função do Divórcio Consensual do casal, nas condições já mencionadas, em tudo sendo notificado o digno representante do Ministério Público.
Da mesma maneira, requerem ambos a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por se tratarem de pessoas sem condições econômicas, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações posteriores e de conformidade com as anexas declarações de pobreza (doc. …/…).
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal cujo rol, desde já oferece e que comparecerão, independentemente de intimação, bem como requer a juntada dos docs. …/…, em anexo, a título de comprovarem o lapso temporal de separação fática do casal, autorizatório do presente pedido.
Dá-se à causa o valor de R$ …. (….) apenas para efeitos de alçada.
Termos em que,
Pede Deferimento.
…., …. de …. de ….
Advogado
OAB/…
