Estado indenizará mãe de homem preso por morte dentro de presídio

Data:

homem morto
Créditos: welcomia | iStock

A 19ª Câmara Cível do TJMG condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar em R$ 40 mil, por danos morais, a mãe de um preso que morreu dentro do Presídio Regional de São Joaquim de Bicas.

A autora narrou que, ao contrário do que afirmou pelo Estado, o filho não morreu por traumatismo craniano ao cair de um beliche. Ela ressaltou que o laudo de necropsia apontou diversos ferimentos e uma ferida provocada por objeto cortante, e não foi conclusivo sobre a causa da morte. Além disso, afirmou que havia indícios de que ele tenha sido vítima de outros detentos.

Por fim, acrescentou que o filho deixou duas filhas menores de idade e que cabia ao Estado indenizá-la por danos morais e materiais. Diante disso, requereu pensão mensal de um salário mínimo até a data em que o filho completaria 70 anos de idade.

O Estado afirmou que não houve negligência ou omissão estatal que tenha provocado a morte do preso. Apontou a unanimidade dos relatos das testemunhas, que apontaram que o preso caiu de seu beliche acidentalmente. E ainda sustentou que os agentes penitenciários agiram de forma rápida para socorrer o homem.

Em primeira instância, o Estado foi condenado a pagar R$ 40 mil, por danos morais, mas danos materiais foram negados, diante da ausência de provas da mãe de que dependia economicamente do filho.

O Estado recorreu, mas o desembargador observou o direito constitucional do preso de cumprir sua pena em condições dignas, com o devido respeito e proteção à sua integridade física e moral. Ele ressaltou que “Compete exclusivamente ao Estado o poder de punir, como forma de garantia da paz social. No entanto, no exercício desse poder também está submetido ao dever de zelar pela integridade dos apenados recolhidos no sistema prisional, onde cumprirão a devida pena pelos crimes cometidos”.

Para o relator, “a inobservância do dever de zelar pela integridade física e moral desses cidadãos faz nascer a responsabilidade civil do Estado em caso de dano e, via de consequência, o dever de indenizar quem os sofreu”. Ele citou o laudo de necropsia, a investigação preliminar e a certidão de óbito.

O magistrado ainda disse que estava configurada a responsabilidade civil do réu. “O dano neste caso é evidente: a morte do filho da autora que estava recluso no sistema prisional do Estado. O nexo de causalidade também se encontra configurado, pois o Estado faltou com o seu dever de zelar pela incolumidade da saúde e integridade física do falecido.”

Por isso, manteve o montante fixado em primeira instância acerca do dano moral.

Processo nº 0004742-52.2015.8.13.0407

Notícia produzida com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo