“A fonte secou”. Em vigor desde novembro de 2017, a Reforma Trabalhista diminuiu a quantidade de processos apresentados à Justiça do Trabalho devido ao risco que os autores das ações correm de ter de pagar custas e honorários se perderem a ação. E quem sentiu os efeitos de perto foram os advogados.
Escritórios especializados, que tinham a maior parte do faturamento oriundo de ações trabalhistas tiveram que se reinventar em outras áreas de atuação. De acordo com o TST, a quantidade de novos casos teve um pico em novembro de 2017, mas depois caiu. Até a reforma entrar em vigor, eram mais de 200 mil casos por mês. Esse patamar não foi mais atingido em nenhum mês.
O presidente do TST, ministro Brito Pereira, afirmou em entrevista à BBC News Brasil que a queda nas ações é positiva, porque as pessoas estão mais cautelosas, e os pedidos feitos nas ações possuem mais pertinência com a reclamação. Ele pontuou também que a possibilidade de firmar acordos extrajudiciais estimulou a “negociação da rescisão do contrato de trabalho diretamente entre o empregado e o empregador”, o que também colabora para a redução de novas ações.
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Antônio Fabrício Gonçalves, não vê a redução como positiva, porque não reflete uma diminuição nos conflitos entre trabalhadores e empregadores.
Esse ponto da reforma é tão controvertido que o STF decidirá sobre a possibilidade de trabalhadores pagarem honorários e custas dos processos. O MPT considera a mudança inconstitucional. A Anamatra também critica a restrição do acesso à justiça. O Ministério Público do Trabalho ainda destaca que a Justiça do Trabalho pode ficar “ainda mais abarrotada” no futuro devido às novas formas de contratação.
Outro ponto sensível sobre a reforma é a ampliação do nível de contratações, um dos argumentos mais usados pelos defensores da mudança. O governo disse que ocorreria geração de até 6 milhões de empregos no país. No entanto, em 2018, o Brasil criou 529 mil empregos. Atualmente, o desemprego atinge 13 milhões de brasileiros (taxa de 12,3% de março a maio de 2019).
Para o presidente do TST, ministro Brito Pereira, “foi um equívoco alguém um dia dizer que lei ia criar empregos”.
(Com informações do BBC Brasil)
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