Foi aprovado pelo TCU a revisão do contrato entre Petrobras e União referente à cessão onerosa

Data:

Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a revisão do contrato entre União e Petrobras referente à exploração da cessão onerosa do pré-sal. Apesar de ressalvas apresentadas, a corte deixou claro que o encaminhamento possibilita que o leilão seja realizado no dia 6 de novembro, sem necessidade de adiamento.

Na edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada pelo governo, informando que poderá adiar o pagamento que será realizado à Petrobras devido à revisão do contrato, estimado em US$ 9,05 bilhões. O encaminhamento era visto como crucial para a efetividade do certame.

O julgamento do processo no TCU foi conduzido por Raimundo Carreiro, na quarta feira (23/10), que destacou que a medida foi uma salvaguarda no caso de o leilão não ser bem sucedido.

A área técnica do TCU alertou que sem a possibilidade de adiamento, qualquer problema de efetividade no dia do leilão, como uma judicialização, obrigaria o governo a pagar o valor à Petrobras, ainda que sem a entrada dos recursos no caixa, causando prejuízo às contas públicas, e acatado pelos ministérios da Economia e de Minas e Energia, sem necessidade de uma determinação por parte da corte de contas.

O julgamento do processo que trata da revisão do contrato entre União e Petrobras durou mais de quatro anos no âmbito do TCU.

O leilão dos excedentes da cessão onerosa do pré-sal está agendado para 6 de novembro, com uma expectativa de arrecadação, somente em bônus de assinatura, de R$ 106 bi pela União, valor que será repartido com estados e municípios.

 

Fonte: JOTA

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ezyle Rodrigues de Oliveira
Ezyle Rodrigues de Oliveira
Produtora de conte

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo