Fabricante é responsável pelo produto que colocou à venda
A responsabilidade do fabricante é objetiva, cabendo indenização se for encontrado corpo estranho em produto de sua fabricação. Com esse entendimento, o Judiciário mineiro condenou a Cargil Agrícola S.A. a indenizar 5 (cinco) consumidores por terem encontrado um corpo estranho dentro de um sachê de molho de tomate.
Por unanimidade, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença do juiz de direito Alex Matoso Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna.
O incidente ocorreu no dia 2 de julho de 2012. O molho de tomate foi utilizado parcialmente e logo em seguida guardado na geladeira. No dia seguinte, um dos consumidores abriu totalmente a embalagem do produto para cozinhar, identificando nela algo semelhante a um rato morto.
A Cargil Agrícola S/A alegou que mantém um procedimento de segurança rígido no processo de produção, o que inviabilizaria qualquer fato como esse. Ademais, afirmou que o alimento não foi consumido, logo não houve dano moral.
Rompimento de confiança
A tese não foi aceita em primeiro grau, levando a empresa a apelar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A relatora, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, ressaltou que é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito no produto para que se configure o dever de indenizar.
Para a relatora, deve-se reconhecer que existe dano à integridade psicológica quando consumidores compram e consomem produto contaminado, tendo em vista que isso rompe a confiança nos fornecedores, um aspecto fundamental no relacionamento dos consumidores com os fabricantes.
Isso porque o cidadão comum não dispõe de conhecimento técnico ou científico que lhe permita avaliar a qualidade dos bens que compra. “A partir da ruptura dessa relação de confiança, advém a sensação inquietante de medo e impotência, porque o consumidor não tem controle sobre os produtos que adquire, dependendo daquela confiabilidade transmitida por marcas notórias”, destacou.
Os desembargadores Cláudia Maia e Estevão Lucchesi votaram de acordo com a relatora.
Apelação Cível 1.0338.12.013451-9/001 - Acórdão (inteiro teor para download).
(Com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG)
EMENTA:
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DANO MORAL - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - FABRICANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A responsabilidade do fabricante é objetiva, conforme art. 12, da Lei 8.078/90, respondendo por indenização se encontrado corpo estranho em produto de sua fabricação. O dano moral decorre da quebra de confiança em produto de marca conhecida, e do sentimento de vulnerabilidade e impotência do consumidor diante do consumo de produto inadequado. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Sendo julgado procedente o pedido, deve o réu arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do art.85, do NCPC.
(TJMG - Apelação Cível 1.0338.12.013451-9/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2020, publicação da súmula em 07/02/2020)
