Estado deve indenizar proprietários de motocicletas danificadas por viatura da polícia

Data:

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Estado a pagar R$ 15.725,79 por danos materiais para oito pessoas que tiveram motocicletas danificadas por viatura da Polícia Rodoviária Estadual (PRE). A decisão, proferida no dia 14/11/2016, teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.

O magistrado afirmou que, conforme o laudo pericial, “denota-se que houve a culpa exclusiva do condutor da viatura”.

Segundo os autos, em 13 de agosto de 2010, as oito vítimas estacionaram motocicletas em frente a um prédio, no Centro do Município de Morada Nova, quando foram atingidas por viatura da PRE. Informaram que o condutor do veículo fugiu do local sem prestar a mínima assistência.

Por esse motivo, ingressaram com ação requerendo indenização por danos materiais, referentes ao conserto das motocicletas.

Na contestação, o ente público argumentou que não merece acolhida o pedido de indenização, uma vez que as vítimas não demonstraram qualquer prejuízo que mereça ser reparado.

Em abril deste ano, o juiz Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, titular da 1ª Vara da Comarca de Morada Nova, determinou o pagamento de R$ 15.725,79 para as oito vítimas. “Não é suficiente alegar que se tratam de meros orçamentos e não prova de pagamentos ou documentos fiscais, já que cabia ao requerido [Estado], se invocar o descabimento dos valores apresentados, fazer a contraprova com outros orçamentos dos itens inseridos no levantamento de preços feitos pelos autores [vítimas]”, explicou.

Pleiteando a reforma da sentença, o Estado entrou com apelação (nº 0006705-93.2011.8.06.0128) no TJCE, reiterando os mesmos argumentos da contestação.

Ao analisar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público manteve a decisão de 1º Grau. De acordo com o relator, “o acervo probatório é contundente em demonstrar que o fato narrado não constitui causa de excludente de responsabilidade civil, notadamente porque o laudo formulado pelo expert fora conclusivo em sentido oposto, isto é, inferiu que o sinistro decorreu tão somente da culpa do agente estatal”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Ementa:

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CULPA EXCLUSIVA DO AGENTE ESTATAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO PRESENTE NA ESPÉCIE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.
1. In casu, as motocicletas dos acionantes estavam estacionadas no centro da cidade de Morada Nova no momento em que foram atingidas por uma viatura da Polícia Rodoviária Estadual (placa HYV-2075).
2. A Carta Magna adotou (art. 37, § 6º, CF/1988) a responsabilidade objetiva dos entes políticos, sendo prescindível até mesmo a prova da culpa como pressuposto do dever de reparar. Incide à espécie, pois, a teoria do risco administrativo.
3. De acordo com o laudo pericial nº 180/2010 (fls. 9-67), denota-se que houve a culpa exclusiva do agente público condutor do automóvel.
4. Relativamente à arguição de excludente de responsabilidade, tem-se que as alegações formuladas pelo apelante na tentativa de elidir ou de mitigar o nexo de causalidade são absolutamente insustentáveis, porquanto nem mesmo se desincumbiu de expor qual seria o caso fortuito ou força maior supostamente ocorrido, limitando-se ao frágil pretexto de imprevisibilidade de um evento que, na verdade, não se ajusta ao conceito ora empregado.
6. A par disso, o acervo probatório é contundente em demonstrar que o fato narrado não constitui causa de excludente de responsabilidade, notadamente porque o laudo formulado pelo expert fora conclusivo em sentido oposto, isto é, inferiu que o sinistro decorreu tão somente da culpa do agente estatal.
7. Destarte, configurada a obrigação de indenizar. Precedentes deste Tribunal.
8. Apelo cível conhecido mas desprovido.
(TJCE – Apelação n. 0006705-93.2011.8.06.0128 – Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Morada Nova; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 14/11/2016; Data de registro: 14/11/2016)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo