Criança que foi expulsa de igreja católica deve receber R$ 10,8 mil de indenização

Data:

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), sob a presidência do desembargador Jucid Peixoto do Amaral, julgou 103 processos em 3h, no dia 26/10/2016. Ainda durante a sessão, ocorreu uma sustentação oral – quando o advogado faz defesa do processo oralmente por 15 minutos.

Entre os casos julgados está o da Paróquia da Igreja Católica de Pereiro, que foi condenada ao pagamento de R$ 10.860,00 de indenização por danos morais para criança que foi xingada e expulsa da congregação durante celebração da primeira comunhão.

A relatoria do processo foi da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes. Para a magistrada, “restou plenamente comprovado que o abuso de autoridade do pároco causou, além de dor, constrangimento e amargura, graves sequelas psicológicas na criança, impedindo, inclusive, a sua primeira eucaristia”.

De acordo com os autos, em 10 de setembro de 2010, o menino, acompanhado da mãe, se encontrava na Igreja Católica do Distrito de Crioulas, no Município de Pereiro, distante 20 km de Fortaleza, para a realização de sua primeira comunhão. A criança narrou que, pelo fato de estar conversando com seus colegas, foi advertido pelo padre para ficar em silêncio. Por não ter obedecido, foi xingado e puxado pela orelha, pelo sacerdote, que o colocou para fora da igreja, ocasião em que bateu a cabeça contra a porta.

Afirmou que, logo após ter sido expulso, o pároco o chamou de “macaco mutante”, debochando de seu sorriso, em frente a todos os presentes. Também sustentou ter sofrido abalos psicológicos, e que por isso não quis mais ir à escola ou a quaisquer lugares públicos. Por essa razão, representado pela sua mãe, ingressou com ação requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, a paróquia alegou que o padre é homem de bem e que de maneira sutil e em tom de brincadeira, no intuito de educar a criança, a conduziu para fora da igreja, no intuito de servir de reprimenda para que aprendesse a respeitar os cultos religiosos. Afirmou que o sacerdote não teria praticado nenhum ato discriminatório contra a vítima, pois é de sua índole proteger os injustiçados, sobretudo em se tratando de menores, motivo suficiente à improcedência do pedido.

Ao julgar a ação, em julho de 2014, o Juízo da Vara Única da Comarca de Pereiro condenou a Paróquia da Igreja Católica de Pereiro ao pagamento de R$ 10.860,00, a título de danos morais.

Solicitando a modificação da decisão,  a paróquia ingressou com apelação (nº 0002164-63.2011.8.06.0145) no TJCE, requerendo a minoração do valor da indenização.

Ao julgar o caso, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, a sentença de 1º Grau. A relatora explicou que a “indenização por danos morais fixada é uma forma de compensar a violência física e emocional causada ao menor pelo padre, e que não vulnera a capacidade econômica da paróquia, a quem o agente é subordinado em razão de sua atividade sacerdotal, sendo, portanto, responsável por seu adimplemento”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA, POR MANDADO, APÓS ASSUMIDO, PELAS PARTES, O COMPROMISSO DE CONDUÇÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA PROMOTORIA. SUPRIMENTO PELA PGJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. NULIDADE REJEITADA. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO E NÃO COMO INDEXADOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: STJ. MÉRITO. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PRATICADAS POR PADRE CONTRA MENOR, POR OCASIÃO DE SUA PRIMEIRA COMUNHÃO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO APELATÓRIO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO EM R$ 10.860,00 (DEZ MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS) CONFIRMADA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS NESTE JULGADO.
1. Para o Superior Tribunal de Justiça, “Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presume-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la (art. 412, parágrafo 1º, do CPC).” (REsp 109.851/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/1999, DJ 20/03/2000, p. 75).
2. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação da nulidade do processo, a não ser que seja demonstrado o efetivo prejuízo para as partes e/ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio ne pas de nullité sans grief. especialmente no caso, onde a sentença foi favorável ao menor promovente e a PGJ manifestou-se favoravelmente ao pleito autoral.
3. A indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais), como forma de compensar a violência física e emocional causada ao menor pelo padre, além de não vulnerar a capacidade econômica da paróquia – a quem o agente é subordinado em razão de sua atividade sacerdotal, sendo, portanto, responsável por seu adimplemento – encontra-se em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto, onde restou plenamente comprovado que o abuso de autoridade do pároco causou, além de dor, constrangimento e amargura, graves sequelas psicológicas na criança, impedindo, inclusive, a sua primeira eucaristia.
4. Sobre a condenação em danos morais, a correção monetária e os juros de mora deverão incidir, respectivamente, da data do arbitramento e do evento danoso, tudo em consonância com as Súmulas nº 362 (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”) e nº 54 (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”), ambas do STJ, devendo a sentença sofrer adequação tão somente neste ponto.
5. RECURSO APELATÓRIO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJCE. Apelação nº 0002164-63.2011.8.06.0145 – Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Pereiro; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2016; Data de registro: 26/10/2016)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo