O Hamburg DPA, órgão regulador e de proteção de dados, na cidade-estado de Hamburgo, na Alemanha, proibiu no mês passado, que o Facebook processe e utilize dados pessoais de utilizadores do WhatsApp. A decisão foi tomada depois do WhatsApp ter exigido que os utilizadores consentissem com os novos termos, sob pena de não poderem voltar a usar a aplicação.
“Esta ordem visa garantir os direitos e liberdades de muitos milhões de utilizadores que dão o seu consentimento aos termos de utilização em toda a Alemanha”, disse o oficial de proteção de dados de Hamburgo, Johannes Caspar, que lidera a supervisão doméstica do Facebook sob o sistema federal da Alemanha. “O meu objetivo é evitar desvantagens e danos associados a esse procedimento”, acrescentou ele. Caspar anunciou a sua decisão antes de 15 de maio, prazo final estipulado pela empresa para que os usuários dessem consentimento aos novos termos do WhatsApp.
Segundo o WhatsApp, a ação da autoridade de proteção de dados de Hamburgo teve por base “um mal-entendido fundamental” sobre o propósito e efeito da sua atualização e, portanto, não tinha base legítima.
“Como as afirmações da Hamburg DPA estão erradas, o pedido não afetará a implementação contínua da atualização. Continuamos totalmente comprometidos em fornecer comunicações seguras e privadas para todos”, disse um porta-voz do WhatsApp.
A ação regulatória abriu um novo precedente na Alemanha sobre as políticas de privacidade do Facebook, com o seu regulador antitruste nacional a travar uma batalha legal sobre as práticas de dados que, segundo ela, representam um abuso de domínio do mercado.
Desde 2018, a privacidade online está sujeita ao ‘Regulamento Geral de Proteção de Dados’ (GDPR), que im´pões regras a serem seguidas na União Europeia. Sob o GDPR, a Irlanda lidera a supervisão do Facebook.
Segundo Caspar as regras previstos no GDPR, impediram por três meses o recolhimento de dados de utilizadores do WhatsApp pelo Facebook e que vai exigir uma decisão semelhante em toda a UE no Conselho Europeu de Proteção de Dados, um fórum que reúne reguladores dos 27 estados-membros do bloco.
Com informações de O Jornal Económico.
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