Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Cidade/UF
OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL
| 1.1. Nome: | |||||
| 1.2. Estado Civil | |||||
| 1.3. Endereço | Logradouro: | N.º: | |||
| Bairro: | Complemento: | ||||
| Cidade: | UF: | ||||
| Ponto de referência: | Tel: | ||||
| 1.4. Data em que completou 60 ou 55 anos | |||||
| 1.5. Período em que exerceu atividade rural/ pesca artesanal (carência) | |||||
| 1.6. Localidade e município | |||||
| 1.7. Número do requerimento administrativo | |||||
| 1.8. Data do requerimento administrativo | |||||
| 1.9. Razões do Indeferimento | |||||
O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA
em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
Afirma o(a) Autor(a) que requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria, sendo este indeferido, conforme documento anexo.
Informa que se enquadra na hipótese do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 e, ainda, que já completou a idade necessária à concessão do beneficio, nos termos do art. 48, § 1º, da mesma lei.
Salienta que à época do requerimento administrativo já possuía tempo de serviço suficiente para percepção do benefício pretendido, porquanto aplicável à hipótese a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 49, II, da citada lei.
DO PEDIDO
Restando preenchidos os requisitos legais, pede e requer:
1.Que seja citado o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2.Que seja condenado o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao(à) Autor(a) o beneficio de aposentadoria, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento;
3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
4.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma legal;
5.A produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a oitiva das testemunhas ora arroladas:
XXXXXX
XXXXX
XXXXXX
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade /UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX
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