A prisão preventiva é uma medida de caráter excepcional adotada pela justiça criminal, cujo objetivo é garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal.
Em suma, sua função é evitar que o réu, em liberdade, possa causar danos à sociedade ou prejudicar o bom andamento do processo.
Princípios Constitucionais e a Prisão Preventiva
Os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal têm forte ligação com a prisão preventiva. De acordo com o primeiro, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. E segundo o segundo, qualquer cidadão tem direito a um processo justo, com todas as garantias de defesa.
Nesse contexto, a prisão preventiva surge como uma medida excepcional, que só deve ser aplicada quando os requisitos legais estiverem presentes e for absolutamente necessária para assegurar os fins da justiça. É fundamental lembrar que a liberdade é a regra e a prisão, a exceção.
Requisitos para a Prisão Preventiva
A legislação brasileira é clara sobre os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Além disso, a decisão que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentada, ou seja, deve conter as razões concretas pelas quais se faz necessária essa medida extrema.
A Prisão Preventiva e seus Impactos
O uso da prisão preventiva, por ser uma medida que restringe a liberdade antes da condenação, pode gerar diversos impactos sociais e jurídicos.
O superencarceramento é uma dessas consequências, onde um grande número de indivíduos aguarda julgamento presos preventivamente, elevando a população carcerária e pressionando o já sobrecarregado sistema prisional.
Ademais, a prisão preventiva pode causar danos psicológicos e sociais ao acusado e à sua família, devido ao afastamento do convívio social e familiar, e à estigmatização que normalmente acompanha a prisão.
Conclusão
A prisão preventiva é um instrumento essencial no sistema de justiça criminal, mas deve ser utilizada de maneira criteriosa e excepcional, respeitando sempre os direitos e garantias fundamentais do acusado.
É necessário equilibrar o direito à liberdade do indivíduo e a necessidade de proteger a sociedade e garantir a aplicação da lei penal. Para isso, é crucial que haja constante debate e aprimoramento dos critérios para sua aplicação, a fim de evitar abusos e injustiças.
