O Ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), marcou presença em uma audiência pública realizada na quinta-feira (28) perante a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O principal tópico de discussão foi o Projeto de Lei 494/2019, que propõe alterações no Código Penal, visando tipificar como crime a demissão por motivo ideológico e conferir à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar casos de infrações à organização do trabalho.
Cláudio Brandão abordou a pertinência da introdução dessa nova figura penal, fundamentando-se na Constituição Federal, que clama por proteção dos valores humanos e sociais ligados ao trabalho e garante a liberdade de pensamento e escolha política.
Conforme o ministro, o Supremo Tribunal Federal ainda não analisou a questão da competência da Justiça do Trabalho no que diz respeito ao inciso IX do artigo 114 da Constituição, que aborda outras controvérsias provenientes das relações de trabalho.
Além do ministro Cláudio Brandão, a audiência contou com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas.
Com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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