STF autoriza assembleia geral da Eletrobras para tratar da incorporação de Furnas

Data:

STF autoriza assembleia geral da Eletrobras para tratar da incorporação de Furnas | Juristas
Brasília, (DF) – 01/08/2023 – ministro Alexandre de Moraes (STF), Foto Valter Campanato/Agência Brasil.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões judiciais que haviam suspendido a realização da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Eletrobras, convocada para discutir a incorporação de Furnas ao capital da empresa. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 64901, apresentada pela Eletrobras.

A reunião, inicialmente marcada para 29 de dezembro de 2023, foi suspensa por 90 dias a pedido dos Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas de Energia Elétrica e da Associação dos Trabalhadores de Furnas, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1).

STF autoriza assembleia geral da Eletrobras para tratar da incorporação de Furnas | Juristas
Créditos: Eletrobras | Divulgação

A Eletrobras argumentou na Reclamação que tais decisões violaram a competência do STF sobre o assunto. A empresa destacou que em outros processos em tramitação no Tribunal (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7385 e 7033), o ministro Nunes Marques havia negado liminar e concedido prazo de 90 dias para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) buscar uma solução consensual sobre a redução do poder de voto da União.

empréstimo compulsório
Créditos: gyn9038 | iStock

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que ao suspender a realização da reunião, os tribunais afastaram a incidência da Lei 14.182/2021, que trata sobre a desestatização e a alteração do estatuto social da Eletrobras. Ele destacou que a referida lei continua em vigor, uma vez que não foi concedida medida liminar na ADI 7385.

Além disso, Moraes verificou que as decisões judiciais violaram a chamada “cláusula de plenário”, estabelecendo que os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade da Lei 14.182/2021, sua aplicação foi afastada por decisões monocráticas de integrantes do TJRJ.

Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo