Lei do “Não é Não” estabelece mecanismos de proteção à mulher em casas noturnas, bares, shows

Data:

Lei do “Não é Não” estabelece mecanismos de proteção à mulher em casas noturnas, bares, shows | Juristas
Assédio – Autor TheVisualsYouNeed

A campanha “Não é Não”, que ganhou destaque durante o Carnaval de 2018 como uma forma de enfrentar qualquer tipo de assédio ou violência contra a mulherer, tornou-se Lei em dezembro de 2023. O protocolo “Não é Não”, criado para prevenir constrangimentos e violências contra as mulheres, foi instituído por meio da Lei 14.786/2023. Embora já sancionada, a Lei entrará em vigor apenas em junho deste ano.

No entanto, estabelecimentos como casas noturnas, bares e locais onde há consumo de bebidas alcoólicas, além de produtoras de eventos e shows, já podem começar a implementar o protocolo “Não é Não”, conforme muitos já vêm fazendo. Além disso, o protocolo também abrange competições esportivas, como partidas de futebol em estádios.

Lei do “Não é Não” estabelece mecanismos de proteção à mulher em casas noturnas, bares, shows | Juristas
Autor
monkeybusiness
depositphotos.com

Segundo a Lei, estabelecimentos e eventos devem garantir que pelo menos uma pessoa qualificada esteja disponível para atender as mulheres que buscarem ajuda. Além disso, devem manter informações visíveis sobre como acionar o protocolo, destacando os números de telefone da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180. Em casos de indícios de violência, a vítima deve ser afastada do agressor, inclusive do seu alcance visual, e a Polícia Militar deve ser contatada.

O protocolo “Não é Não” será obrigatório em ambientes como casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados e shows com venda de bebidas alcoólicas. No entanto, qualquer estabelecimento comercial pode aderir e solicitar a concessão do selo “Não é Não – Mulheres Seguras”.

O protocolo estabelece as seguintes medidas:

a) proteger a mulher e proceder às medidas de apoio previstas nesta Lei;

b) afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha;

c) colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;

d) solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente;

e) isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente.

De acordo com Patrícia Martins, advogada na área Contencioso Cível Consumidor em Martorelli Advogados, é muito importante que as empresas de todos os segmentos se mostrem dispostas a contribuir com a aplicação da Lei e a segurança das mulheres.

“Um estabelecimento que se compromete a implementar o protocolo de forma voluntária, a cumprir com os deveres impostos pela lei, demonstra o quanto essa empresa valoriza e se preocupa com a segurança e o bem-estar das pessoas e principalmente das mulheres que frequentam o local, comprova o quanto a empresa se preocupa em oferecer um ambiente seguro, confortável e acolhedor para todos. Então, é importante que o maior número de estabelecimentos comerciais adote o protocolo, mesmo que não sejam obrigados”.

A advogada ainda enfatiza que os estabelecimentos precisam ficar atentos às obrigações impostas pela Lei. “O descumprimento total ou parcial do protocolo ‘Não é Não’ implica em advertência ou em outras penalidades previstas em lei. Os locais que receberam o selo “Não é Não – Mulheres Seguras” podem, inclusive, ter a concessão revogada e serem excluídos da lista disponibilizada pelo poder público que divulga locais seguros para mulheres”, enfatiza.

Caso a mulher ou qualquer outra pessoa perceber que o estabelecimento não está cumprido as obrigações impostas pelo protocolo, deve procurar a gerência do local ou, em casos de shows e eventos abertos, fazer uma reclamação junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa responsável pela organização do evento.

Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo