A última atualização da Pesquisa Pronta, divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou dois novos entendimentos da corte. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda temas como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o imposto sobre produtos industrializados (IPI).
O serviço tem como objetivo divulgar as teses jurídicas do STJ por meio de consulta em tempo real sobre determinados assuntos, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas, como assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos.
Direito Empresarial – Pessoas Jurídicas
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Momento Processual
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, pode ser realizado a qualquer momento, não estando sujeito a prazos decadenciais ou prescricionais, mesmo diante da ausência de previsão legal.
(Agravo Interno no Recurso Especial 2.033.259/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024)
Direito Tributário – Imposto sobre Produtos Industrializados
Discussão sobre a Aplicação das Alíquotas Previstas na Resolução Ciex 2/1979
O STJ firmou entendimento de que a alíquota prevista na Resolução Ciex 2/1979 é aplicável ao cálculo do crédito-prêmio de IPI.
(Recurso Especial 1.802.289/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024)
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ, sendo acessível por meio do menu na barra superior do site, clicando em “Jurisprudência” e em seguida em “Pesquisa Pronta”.
Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
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