Stalking motivado por dívida leva à condenação definitiva de mulher

Data:

Rejeitado recurso de acusado de participar de esquema de corrupção no Dnit
Créditos: Nejron Photo / Shutterstock.com

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, por unanimidade, a condenação de dois réus pelo crime de perseguição, tipificado no artigo 147-A do Código Penal, praticado contra uma mulher e seus familiares, em razão de dívida contraída por seu ex-companheiro. A pena foi fixada em 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de multa, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude dos antecedentes e da reincidência dos acusados.

Conforme os autos, a dívida foi originada em julho de 2022. A partir de então, até março de 2023, os réus passaram a reiteradamente perseguir a vítima e seus familiares, mediante ameaças, intimidações e invasões aos estabelecimentos comerciais pertencentes à família, com o intuito de coagir ao pagamento do débito.

As condutas incluíram invasões a farmácias da família, apropriação de mercadorias, proferimento de ameaças contra funcionários e comparecimento reiterado à residência da vítima, com envio de mensagens intimidatórias e registros fotográficos da fachada do imóvel, em clara tentativa de demonstrar vigilância constante.

Diante do cenário de reiteradas ameaças, a vítima precisou se ausentar de sua residência, pernoitando em hotéis por motivos de segurança, enquanto seu filho permaneceu escondido por meses. O ex-companheiro da ofendida deixou o Distrito Federal em decorrência da escalada de violência. Segundo relatos, funcionários das farmácias passaram a trabalhar sob medo constante, e alguns chegaram a se desligar de suas funções.

A defesa dos réus sustentou a nulidade das provas obtidas, entre elas mensagens de WhatsApp e imagens de câmeras de segurança, sob o argumento de ausência de perícia nos dispositivos. Alegaram ainda que as condutas configurariam mera cobrança de dívida legítima. Tais alegações foram rejeitadas pela Turma, que entendeu estarem os elementos probatórios em conformidade com os relatos da vítima, sem indícios de adulteração ou manipulação.

O colegiado ressaltou que o crime de perseguição exige reiteração de atos voltados à limitação da liberdade e da privacidade da vítima, o que restou amplamente demonstrado nos autos. Ficou evidenciado, segundo os magistrados, o comportamento insistente e invasivo dos acusados, extrapolando os limites legais para cobrança de obrigação pecuniária.

Assim, foi mantida integralmente a sentença condenatória proferida em primeiro grau, inclusive quanto à dosimetria da pena e ao regime de cumprimento.

(Com informações do TJDFT)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo