OAB e CNJ firmam acordo para combater litigância abusiva

Data:

Certidão de Nascimento
Créditos: belchonock
/ Depositphotos

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22), a formalização de um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de combater a litigância abusiva no país.

A parceria prevê o compartilhamento de informações e a implementação de ações conjuntas para identificar práticas que comprometam a eficiência do Poder Judiciário, sem restringir o acesso legítimo à Justiça.

Durante a sessão, o conselheiro do CNJ Marcello Terto, representante da advocacia no órgão, destacou a importância do acordo. Segundo ele, a medida não busca responsabilizar a advocacia, mas sim enfrentar as causas estruturais da litigiosidade.

“A OAB precisa participar da construção dessa política pública. Só com uma atuação conjunta será possível mudar a percepção da população sobre o sistema de Justiça”, afirmou.

Distinção entre demandas legítimas e abusivas

O conselheiro federal e relator do tema, Alexandre Ávalo Santana (OAB/MS), reforçou que a proposta visa distinguir a litigância de massa legítima da litigância predatória.

“Não se trata de criminalizar a advocacia de massa, que é compatível com o acesso à Justiça. O foco é criar mecanismos para coibir práticas temerárias ou fraudulentas que sobrecarregam o Judiciário”, explicou.

O parecer apresentado destacou que demandas legítimas, como as originadas por lesões homogêneas de direitos nas áreas do Direito do Consumidor ou Previdenciário, não podem ser confundidas com litigância abusiva, caracterizada por:

  • Ajuizamento de ações sem provas mínimas;
  • Multiplicação artificial de processos;
  • Divisão desnecessária de pedidos;
  • Intenção protelatória ou fraudulenta.

Base normativa e técnica

A decisão do Conselho levou em conta:

  • O Tema 1.198 do STJ, que trata da litigância predatória;
  • A Recomendação CNJ nº 159/2024, com diretrizes para identificar práticas abusivas;
  • Experiências de centros de inteligência dos tribunais, que alertam para a necessidade de análises criteriosas.

Ávalo alertou que ainda há excessos na classificação automática de demandas, o que reforça a importância de garantir critérios objetivos e o direito à contestação de distorções.

“O combate à litigância abusiva deve ser guiado por dados, evidências e cooperação institucional — sem filtros automáticos ou presunções genéricas — para proteger o direito de acesso à ordem jurídica justa”, concluiu.

(Com informações da OAB)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo