Operadora de telefonia é condenada a indenizar consumidor por erro em portabilidade

Data:

Empresa de Telefonia - Vivo - Telefônica Brasil
Créditos: Chainarong Prasertthai / iStock

Um consumidor que perdeu definitivamente sua linha telefônica após uma portabilidade mal executada deverá ser indenizado por danos morais. O número — utilizado havia anos e vinculado a contas bancárias, serviços de autenticação e contatos profissionais — foi cancelado de forma permanente, impedindo o acesso a diversas plataformas e causando prejuízos pessoais e financeiros. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve a sentença de primeiro grau.

De acordo com os autos, o homem aceitou uma proposta de migração de plano e recebeu mensagem confirmando a portabilidade. Contudo, o chip do novo plano nunca foi entregue pela operadora, e a antiga linha acabou desativada pela empresa anterior, sem possibilidade de reativação. Mesmo após diversas tentativas de resolver o problema pelos canais de atendimento, o consumidor permaneceu sem acesso ao número.

A operadora sustentou que o cancelamento poderia ter ocorrido por motivos técnicos ou de segurança, como bloqueio por roubo ou furto, e negou ter cometido falha na prestação do serviço. A empresa pediu a redução do valor da indenização, enquanto o consumidor recorreu pedindo sua majoração para R$ 30 mil, afirmando que a perda da linha afetou diretamente sua vida profissional e financeira.

O relator, juiz convocado Márcio Aparecido Guedes, concluiu que realizar a portabilidade sem entregar o chip e sem ativar a nova linha configura falha grave na prestação de um serviço essencial, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para ele, o dano moral é evidente, pois a perda de um número antigo e amplamente integrado à rotina do usuário supera o mero aborrecimento.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MT.

Processo nº 1036222-24.2024.8.11.0002

(Com informações do ConJur)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo