Juiz explica regras e limites do uso de celular no ambiente de trabalho

Data:

Juiz explica regras e limites do uso de celular no ambiente de trabalho | Juristas
fonte: Nanduti

Em entrevista à Rádio TST, o diretor do Foro Trabalhista de Porto Alegre, juiz Luiz Antônio Colussi, explicou até que ponto o uso do celular pessoal pode ser controlado no ambiente de trabalho e em quais situações a restrição é considerada legítima. A conversa fez parte do programa Trabalho e Justiça e abordou direitos, deveres e os riscos do uso excessivo do aparelho durante a jornada.

Durante a entrevista, o magistrado destacou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não traz uma regra específica sobre o uso de celulares no trabalho. Segundo ele, isso se explica pela própria origem histórica da legislação. “A CLT é de 1943 e foi sendo modernizada ao longo do tempo”, observou. Ainda assim, Colussi ressaltou que compete ao empregador dirigir a prestação dos serviços, o que permite a fixação de limites por meio de contratos, regulamentos internos e normas da empresa.

Ao tratar da fiscalizaç’ão, o juiz enfatizou que qualquer controle deve respeitar os direitos fundamentais do trabalhador. Para ele, as medidas adotadas não podem violar a privacidade, a intimidade ou a dignidade da pessoa. Nesse sentido, o empregador não está autorizado a acessar conteúdos pessoais, como mensagens ou fotos, mas pode fiscalizar o uso do celular de forma proporcional e com bom senso, desde que a finalidade seja garantir a adequada execução do trabalho.

Colussi explicou ainda que há situações em que a proibição do uso do celular é plenamente justificável, especialmente quando envolve questões de segurança, sigilo profissional ou proteção de dados. Dependendo da atividade exercida, a empresa pode restringir ou até proibir o uso do aparelho durante o expediente. Em contextos mais sensíveis, a guarda temporária do celular também pode ser admitida, desde que a medida seja fundamentada e aplicada de forma adequada.

O uso indevido do celular, segundo o magistrado, pode gerar consequências disciplinares e é tema frequente na Justiça do Trabalho. Ele citou, como exemplo, casos envolvendo motoristas profissionais que utilizam o telefone enquanto dirigem. Nessas situações, especialmente quando há risco à vida, ao patrimônio do empregador ou a terceiros, a conduta pode resultar em punições mais severas, inclusive a despedida por justa causa, já reconhecida em decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

Ao encerrar a entrevista, o juiz reforçou a necessidade de equilíbrio e bom senso por parte de empregados e empregadores. Enquanto o trabalhador deve cumprir corretamente suas funções, cabe à empresa exercer o controle de forma responsável, respeitando a dignidade humana. Colussi concluiu afirmando que a Justiça do Trabalho analisa cada caso com cautela, observando as particularidades da situação e mantendo o foco na proteção do trabalhador e do cidadão.

(Com informações do TRT 4 – por Eduardo Matos)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo