STF proíbe cobrança retroativa da contribuição sindical e fixa critérios para os valores

Data:

contribuição sindical
Créditos: Sebastian Duda / Shutterstock.com

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não filiados a sindicatos. O entendimento foi firmado no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.018.459, que trata do Tema 935 da repercussão geral, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Na mesma sessão, o Plenário estabeleceu parâmetros para a cobrança da contribuição, vedou a interferência de terceiros no exercício do direito de oposição do trabalhador e determinou que os valores exigidos devem respeitar critérios de razoabilidade e compatibilidade com a capacidade econômica da categoria profissional.

Segundo o relator, a decisão busca equilibrar o fortalecimento do sistema sindical com a preservação das liberdades individuais, garantindo autonomia financeira às entidades representativas sem violar o direito constitucional à liberdade de associação.

Modulação dos efeitos

A discussão foi provocada por questionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou supostas omissões no acórdão proferido em 2023. Naquele julgamento, o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição prevista no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegurando, porém, o direito de oposição do trabalhador.

A PGR defendeu a necessidade de modulação dos efeitos da decisão para impedir a cobrança de valores referentes a períodos anteriores, proibir interferências externas no exercício do direito de oposição e estabelecer limites razoáveis para os montantes cobrados.

Segurança jurídica

Ao votar, o ministro Gilmar Mendes destacou que a fixação da tese de repercussão geral gerou legítima expectativa quanto à sua aplicação. Para o relator, a mudança de entendimento não autoriza a cobrança retroativa, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

O Plenário também decidiu que empregadores e entidades sindicais não podem criar obstáculos ou dificultar o exercício do direito de oposição. Além disso, ficou definido que os valores da contribuição devem ser fixados de forma transparente e democrática, em assembleia, observando a razoabilidade e a capacidade econômica da categoria profissional.

(Com informações do STF por César Camilo)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo