TST ordena manutenção de 80% do efetivo da Petrobras e da Transpetro durante greve

Data:

STF julga prejudicada ADI contra medida provisória que postergava ou cancelava reajuste de servidores
Créditos: sebra / Shutterstock.com

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, determinou a manutenção de ao menos 80% dos trabalhadores da Petrobras e da Transpetro em atividade em cada unidade das empresas. A decisão também proíbe as entidades sindicais de impedir o acesso às instalações operacionais, bem como a locais utilizados para embarque e desembarque de empregados, equipamentos e escoamento da produção, como portos e aeroportos. O descumprimento da ordem judicial poderá acarretar multa diária de R$ 200 mil.

A medida foi adotada em resposta a pedidos de tutela de urgência apresentados pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e pela Petróleo Transporte S.A. (Transpetro), em razão da greve nacional por tempo indeterminado iniciada em 15 de dezembro. As ações envolvem diversas entidades sindicais representativas da categoria petroleira.

Ao fundamentar a decisão, o ministro destacou que o processo de negociação coletiva ainda está em andamento. Segundo ele, a proposta apresentada pela Petrobras foi aprovada por treze entidades sindicais, enquanto doze aprovaram a proposta da Transpetro, permanecendo o movimento grevista restrito a determinados segmentos.

O presidente do TST ressaltou ainda que o direito de greve é garantido pela Constituição Federal, mas deve ser exercido dentro dos limites legais, especialmente quando se trata de serviços e atividades essenciais à coletividade. Também foi observado que o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025 dos empregados da Transpetro, inicialmente válido até 31 de agosto, foi prorrogado até 31 de dezembro, com a manutenção integral dos direitos e benefícios.

Audiências de conciliação

Com o objetivo de buscar uma solução consensual, o TST marcou audiências de conciliação para o dia 2 de janeiro de 2026. A reunião envolvendo a Transpetro está agendada para as 9h30, enquanto a audiência com a Petrobras ocorrerá às 14h, ambas nas dependências do tribunal.

Caso não haja acordo entre as partes, será realizada sessão extraordinária da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST no dia 6 de janeiro, às 13h30, para julgamento dos dissídios coletivos.

(Com informações do TST)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo