Projeto que proíbe propaganda com apelo erótico envolvendo crianças e adolescentes avança na Câmara

Data:

estatuto da criança e do adolescente ECA
Créditos: Chodyra Mike / Shutterstock.com

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que veda a veiculação de peças publicitárias com imagens, mensagens ou insinuações de cunho erótico envolvendo crianças e adolescentes. A proibição abrange conteúdos visuais, sonoros ou textuais, inclusive representações reais, simulações, encenações e materiais produzidos por inteligência artificial.

De acordo com a proposta, ficam vedadas publicidades que utilizem crianças ou adolescentes em contextos de erotização, bem como situações explícitas ou implícitas de conotação sexual, manifestadas por meio de gestos, falas, vestimentas, poses ou cenários que promovam a sexualização do público infantojuvenil.

O descumprimento da norma poderá ensejar sanções administrativas, que incluem advertência, obrigação de veiculação de retificação da propaganda e multa entre R$ 20 mil e R$ 200 mil, conforme a gravidade da infração, o alcance da publicidade, a reincidência e a capacidade econômica do infrator. Em caso de reincidência, os valores das multas poderão ser aplicados em dobro.

O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), ao Projeto de Lei nº 967/2015, de autoria do ex-deputado Delegado Waldir (GO). A proposta original previa a proibição, em todo o território nacional, de publicidades de lingerie que explorassem a imagem e o corpo feminino.

Autorregulação publicitária

Ao analisar a matéria, o relator ressaltou a relevância da publicidade na vida contemporânea, especialmente para setores como o de moda íntima, e ponderou que restrições excessivamente amplas poderiam gerar insegurança jurídica, diante da subjetividade de conceitos como exploração do corpo feminino.

Gayer destacou ainda que o sistema de autorregulação publicitária, conduzido pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), já contempla normas éticas voltadas à proteção da dignidade humana. Segundo ele, a proposta buscou enfrentar de forma objetiva um problema específico e urgente: a erotização de crianças e adolescentes em conteúdos publicitários.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se converter em lei, o texto ainda deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Murilo Souza)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo