A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que veda a veiculação de peças publicitárias com imagens, mensagens ou insinuações de cunho erótico envolvendo crianças e adolescentes. A proibição abrange conteúdos visuais, sonoros ou textuais, inclusive representações reais, simulações, encenações e materiais produzidos por inteligência artificial.
De acordo com a proposta, ficam vedadas publicidades que utilizem crianças ou adolescentes em contextos de erotização, bem como situações explícitas ou implícitas de conotação sexual, manifestadas por meio de gestos, falas, vestimentas, poses ou cenários que promovam a sexualização do público infantojuvenil.
O descumprimento da norma poderá ensejar sanções administrativas, que incluem advertência, obrigação de veiculação de retificação da propaganda e multa entre R$ 20 mil e R$ 200 mil, conforme a gravidade da infração, o alcance da publicidade, a reincidência e a capacidade econômica do infrator. Em caso de reincidência, os valores das multas poderão ser aplicados em dobro.
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), ao Projeto de Lei nº 967/2015, de autoria do ex-deputado Delegado Waldir (GO). A proposta original previa a proibição, em todo o território nacional, de publicidades de lingerie que explorassem a imagem e o corpo feminino.
Autorregulação publicitária
Ao analisar a matéria, o relator ressaltou a relevância da publicidade na vida contemporânea, especialmente para setores como o de moda íntima, e ponderou que restrições excessivamente amplas poderiam gerar insegurança jurídica, diante da subjetividade de conceitos como exploração do corpo feminino.
Gayer destacou ainda que o sistema de autorregulação publicitária, conduzido pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), já contempla normas éticas voltadas à proteção da dignidade humana. Segundo ele, a proposta buscou enfrentar de forma objetiva um problema específico e urgente: a erotização de crianças e adolescentes em conteúdos publicitários.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se converter em lei, o texto ainda deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Murilo Souza)
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