STJ determina que TRF2 reavalie pedido da Globo sobre alíquotas de contribuição previdenciária

Data:

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva
Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – Créditos: jakkaje808 / iStock

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) de processo no qual a Globo Comunicação e Participações S/A solicita a reanálise do enquadramento de atividades econômicas do conglomerado na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). A classificação é utilizada para definir as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT).

O julgamento foi unânime, acompanhando o voto do relator, ministro Afrânio Vilela. Para o colegiado, houve omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração apresentados pela empresa, uma vez que o TRF2 deixou de enfrentar argumentos que, em tese, poderiam modificar a conclusão adotada.

A controvérsia teve origem em ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela Globo para contestar a cobrança de diferenças de contribuição previdenciária relativas a seis de seus estabelecimentos. Segundo a empresa, a Receita Federal enquadrou todos na CNAE de “Atividades de Televisão Aberta”, aplicando a alíquota de 3%.

A Globo, por sua vez, sustentou que parte das atividades exercidas deveria ser classificada em outras subclasses, como edição de jornais, estúdios cinematográficos, atividades de jornalistas independentes e serviços administrativos, o que justificaria a incidência de alíquotas menores, entre 1% e 2%.

Entendimento do TRF2

Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, decisão mantida pelo TRF2. Ao negar a apelação, o tribunal regional considerou correta a classificação feita pela Receita Federal, entendendo que atividades como produção de telejornais, conteúdos em estúdios e serviços auxiliares estariam abrangidas pela CNAE de televisão aberta, considerada atividade preponderante do grupo.

Omissão reconhecida pelo STJ

No recurso especial ao STJ, a Globo alegou que o acórdão do TRF2 contrariou as Notas Explicativas da CNAE, elaboradas pela Comissão Nacional de Classificação (Concla/IBGE), além de não analisar distinções relevantes entre as atividades desempenhadas nos diferentes estabelecimentos. Argumentou, ainda, que tais omissões persistiram mesmo após a interposição dos embargos de declaração.

Ao analisar o caso, o ministro Afrânio Vilela observou que o TRF2 se apoiou formalmente nas Notas Explicativas da CNAE, mas acabou por adotar conceitos incompatíveis com o texto expresso das classificações. Segundo o relator, isso resultou em omissão quanto a argumentos relevantes para a solução da controvérsia.

No que se refere à atividade de edição de jornais, por exemplo, o TRF2 entendeu que a produção de telejornais deveria ser enquadrada como “Atividades de Televisão Aberta”, por integrar a programação da emissora. Contudo, o relator destacou que, conforme as Notas Explicativas da CNAE, a caracterização da atividade de televisão aberta não está relacionada ao tipo de conteúdo veiculado, mas à forma de transmissão do sinal.

“Assim, o conteúdo transmitido — como os telejornais — não integra a definição da atividade de televisão aberta, mas apenas a modalidade de transmissão, se por sinal aberto ou fechado”, concluiu o ministro.

Com isso, o STJ determinou o retorno do processo ao TRF2 para novo julgamento, com a devida apreciação dos argumentos apresentados pela empresa.

Leia o acórdão no REsp 2.168.417.

Processo: REsp 2.168.417.

(Com informações do STJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo