OAB Nacional encaminha ao STF diretrizes para elaboração de Código de Ética dos ministros

Data:

organização criminosa
Créditos: Zolnierek | iStock

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (4/2), ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual apresenta um conjunto de diretrizes institucionais destinadas a orientar a elaboração de um Código de Ética aplicável aos ministros da Corte. O documento tem por finalidade contribuir para o fortalecimento da integridade, da transparência e da governança institucional do Tribunal, sem impor restrições indevidas às garantias constitucionais nem acarretar impactos negativos ao exercício da advocacia.

A manifestação foi dirigida ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e à ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta. O ofício é subscrito pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pela diretoria do Conselho Federal, e resulta de construção coletiva que contou com a participação dos 27 presidentes das seccionais da Ordem.

No documento, a OAB sustenta que a elaboração do Código de Ética deve observar critérios de prudência, método e densidade normativa, afastando iniciativas apressadas ou de caráter meramente simbólico. Para a entidade, o debate deve culminar na fixação de parâmetros claros, estáveis e juridicamente consistentes, aptos a qualificar a atuação institucional do Supremo Tribunal Federal sem comprometer garantias constitucionais nem a qualidade da prestação jurisdicional.

Diretrizes propostas

Entre os eixos centrais apresentados, destaca-se a orientação de que o Código de Ética seja estruturado a partir de objetivos substantivos, como a promoção da transparência, da responsabilidade institucional e da confiança pública, evitando-se a adoção de restrições genéricas que possam, na prática, reduzir direitos fundamentais ou interferir negativamente no funcionamento do sistema de justiça.

O texto enfatiza, ainda, o papel constitucional da advocacia como função essencial à administração da justiça e a necessidade de sua participação efetiva e qualificada no processo de construção normativa. Nesse sentido, a OAB ressalta que não se posiciona como observadora externa, mas como instituição constitucionalmente integrada ao sistema de justiça, apta a contribuir com subsídios técnicos e práticos relacionados ao funcionamento do Judiciário e à preservação das garantias do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas e do acesso à justiça.

O ofício aponta como baliza inafastável a preservação das prerrogativas profissionais e das garantias de defesa, consignando que eventuais mecanismos voltados à transparência, à interlocução institucional ou à organização das rotinas de trabalho não podem resultar em retrocessos no exercício da advocacia nem criar obstáculos indevidos ao direito de audiência e à atuação técnica dos advogados.

Outro aspecto destacado é a rejeição a soluções imediatistas. Para a OAB, o fortalecimento da integridade institucional do STF exige desenho normativo consistente, processos decisórios transparentes e instrumentos adequados de escrutínio público equilibrado, capazes de aprimorar a governança do Tribunal sem comprometer a independência judicial.

Por fim, o documento informa a criação de um fórum permanente no âmbito do Sistema OAB, destinado a promover reflexão continuada sobre o tema, reunir subsídios técnicos e assegurar unidade nacional na participação institucional da advocacia no debate acerca do Código de Ética.

(Com informações da OAB Nacional)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo