A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (4/2), ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual apresenta um conjunto de diretrizes institucionais destinadas a orientar a elaboração de um Código de Ética aplicável aos ministros da Corte. O documento tem por finalidade contribuir para o fortalecimento da integridade, da transparência e da governança institucional do Tribunal, sem impor restrições indevidas às garantias constitucionais nem acarretar impactos negativos ao exercício da advocacia.
A manifestação foi dirigida ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e à ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta. O ofício é subscrito pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pela diretoria do Conselho Federal, e resulta de construção coletiva que contou com a participação dos 27 presidentes das seccionais da Ordem.
No documento, a OAB sustenta que a elaboração do Código de Ética deve observar critérios de prudência, método e densidade normativa, afastando iniciativas apressadas ou de caráter meramente simbólico. Para a entidade, o debate deve culminar na fixação de parâmetros claros, estáveis e juridicamente consistentes, aptos a qualificar a atuação institucional do Supremo Tribunal Federal sem comprometer garantias constitucionais nem a qualidade da prestação jurisdicional.
Diretrizes propostas
Entre os eixos centrais apresentados, destaca-se a orientação de que o Código de Ética seja estruturado a partir de objetivos substantivos, como a promoção da transparência, da responsabilidade institucional e da confiança pública, evitando-se a adoção de restrições genéricas que possam, na prática, reduzir direitos fundamentais ou interferir negativamente no funcionamento do sistema de justiça.
O texto enfatiza, ainda, o papel constitucional da advocacia como função essencial à administração da justiça e a necessidade de sua participação efetiva e qualificada no processo de construção normativa. Nesse sentido, a OAB ressalta que não se posiciona como observadora externa, mas como instituição constitucionalmente integrada ao sistema de justiça, apta a contribuir com subsídios técnicos e práticos relacionados ao funcionamento do Judiciário e à preservação das garantias do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas e do acesso à justiça.
O ofício aponta como baliza inafastável a preservação das prerrogativas profissionais e das garantias de defesa, consignando que eventuais mecanismos voltados à transparência, à interlocução institucional ou à organização das rotinas de trabalho não podem resultar em retrocessos no exercício da advocacia nem criar obstáculos indevidos ao direito de audiência e à atuação técnica dos advogados.
Outro aspecto destacado é a rejeição a soluções imediatistas. Para a OAB, o fortalecimento da integridade institucional do STF exige desenho normativo consistente, processos decisórios transparentes e instrumentos adequados de escrutínio público equilibrado, capazes de aprimorar a governança do Tribunal sem comprometer a independência judicial.
Por fim, o documento informa a criação de um fórum permanente no âmbito do Sistema OAB, destinado a promover reflexão continuada sobre o tema, reunir subsídios técnicos e assegurar unidade nacional na participação institucional da advocacia no debate acerca do Código de Ética.
(Com informações da OAB Nacional)
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