Justiça Federal anula compra de imóvel por erro substancial quanto à localização do lote

Data:

compra e venda de imóvel
Crédito: Vadimguzhva | Istock

A 2ª Vara Federal de Pelotas declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel residencial, bem como do financiamento a ele vinculado, após reconhecer que o adquirente foi induzido a erro quanto à localização do terreno negociado. A sentença é do juiz federal Cristiano Bauer Sica Diniz e ainda é passível de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Além da desconstituição dos ajustes contratuais, foi determinada a restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais.

Indução a erro na fase pré-contratual

O autor da ação relatou que, em 2022, negociou com imobiliária a aquisição de imóvel “na planta”, formalizando dois contratos: um de compra e venda de terreno com 200 m² e outro de empreitada para construção de residência de 38 m², com entrega prevista para o final daquele ano.

Segundo sustentado, durante toda a fase de tratativas, o proprietário da imobiliária e seus colaboradores asseguraram que o lote objeto do negócio situava-se na esquina da rua desejada. Entretanto, após a assinatura dos contratos e o pagamento da entrada e de parcelas do financiamento, o comprador foi informado de que o terreno adquirido localizava-se no meio da quadra, sendo que o lote de esquina já havia sido comercializado a terceiro.

A demanda foi proposta contra a imobiliária, seus dois sócios-proprietários e a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pelo financiamento do imóvel.

Violação à boa-fé objetiva e erro essencial

Ao examinar o conjunto probatório, o magistrado reconheceu a violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto aos deveres anexos de informação, transparência e lealdade na fase pré-contratual.

Conforme consignado na sentença, a omissão e a prestação inadequada de informações sobre a localização do lote configuraram vício de vontade, mais especificamente erro substancial sobre qualidade essencial do bem, apto a ensejar a anulação do negócio jurídico.

O juiz destacou que a localização do terreno constituiu elemento determinante para a celebração do contrato, inclusive influenciando o projeto arquitetônico da edificação. Assim, não se trataria de mera preferência subjetiva do comprador, mas de circunstância objetiva e relevante para a formação da vontade.

Nulidade dos contratos e restituições

Reconhecida a invalidade do negócio jurídico, foram declarados nulos:

  • o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel;
  • o contrato de empreitada para construção;
  • o contrato de financiamento e alienação fiduciária celebrado com a CEF.

A imobiliária foi condenada a restituir os valores pagos a título de entrada e contratação dos serviços, enquanto a Caixa deverá devolver os valores correspondentes aos encargos mensais do financiamento.

Os proprietários do imóvel também foram condenados a restituir à instituição financeira a quantia de R$ 55 mil recebida em razão do contrato.

Danos morais e responsabilidade solidária

O juízo reconheceu a ocorrência de dano moral, considerando a frustração de legítima expectativa vinculada à aquisição da casa própria, projeto que envolve planejamento financeiro e perspectivas de estabilidade.

A imobiliária e os dois sócios foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 15 mil a título de indenização por danos morais. A responsabilidade da CEF foi afastada quanto a esse ponto, sob o fundamento de que atuou exclusivamente como agente financeiro, sem participação na negociação viciada.

A decisão ainda pode ser objeto de recurso perante o TRF4.

(Com informações do TRF-4)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo