STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB

Data:

Empresas de saneamento estão sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidades ao CRQ
ilkercelik/Shutterstock.com

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a limitação do valor da anuidade prevista para conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, em sessão virtual encerrada em 13 de fevereiro de 2026.

A matéria possui repercussão geral (Tema 1.180), o que significa que a tese fixada pelo STF deverá ser observada pelas demais instâncias do Judiciário em casos que tratem da mesma questão.

Histórico do processo

O recurso foi interposto pela Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça Federal que havia limitado a R$ 500 o valor da anuidade a ser paga por advogados, com base no artigo 6º da Lei 12.514/2011, que estabelece limites para contribuições de conselhos profissionais de nível superior em geral.

Funções institucionais da OAB

O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a fixação e cobrança das contribuições anuais dos advogados seguem regras próprias do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994). Segundo ele, a Ordem não possui apenas finalidades corporativas, mas atua na fiscalização da atividade profissional e da ordem constitucional, podendo:

  • propor ações diretas de inconstitucionalidade no STF;
  • participar de concursos públicos para ingresso na magistratura e no Ministério Público;
  • influenciar a composição de tribunais;
  • participar da formação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
  • indicar membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dessa forma, a OAB é um ente autônomo e independente, diferindo dos conselhos federais, que integram a administração pública e estão sujeitos ao regime jurídico de direito público. As contribuições destes conselhos são caracterizadas como tributos de interesse das categorias profissionais, nos termos do artigo 149 da Constituição Federal.

Tese de repercussão geral

O STF fixou a seguinte tese:

  1. O artigo 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade dos conselhos profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.
  2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), tendo em vista que a Ordem exerce função institucional além da corporativa, na medida em que a advocacia é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal). O STF reconheceu a OAB como uma “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, por prestar serviço público independente (ADI 3.026/DF, Rel. Min. Eros Grau).

Referência: ARE 1336047 – STF

(Com informações do STF por Edilene Cordeiro)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo