STF declara inconstitucional norma do TJ-MA que restringia recursos contra decisões monocráticas

Data:

Projeto-piloto prevê realização da audiência de custódia, instrução criminal e julgamento em uma mesma oportunidade
Créditos: jakkaje808 iStock

O Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão que limitava as hipóteses de interposição de agravo interno contra decisões individuais de relatores. A decisão foi unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7692, realizado em sessão virtual encerrada em 13 de março de 2026. A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

No voto que conduziu o julgamento, o relator, ministro Flávio Dino, destacou que normas processuais previstas em lei federal, como o Código de Processo Civil (CPC), não podem ser modificadas por tribunais estaduais. Segundo ele, o CPC garante a interposição de agravo interno contra qualquer decisão monocrática, cabendo aos tribunais apenas definir o órgão colegiado competente para seu julgamento, e não restringir o direito de recorrer.

O ministro ressaltou que legislar sobre direito processual é competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, observou que a norma estadual questionada antecipava o esgotamento da possibilidade de revisão de decisões no próprio TJ-MA, impactando o processamento de recursos destinados ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF. Enquanto houver possibilidade de recurso no tribunal de origem, súmulas dessas cortes impedem a interposição de recursos especial e extraordinário, bem como de reclamação constitucional.

Com a decisão, os tribunais estaduais ficam proibidos de limitar o cabimento de agravos internos, assegurando plena observância ao direito de defesa e à uniformidade das normas processuais federais.

(Com informações do STF)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo