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Projeto isenta comprador de veículo usado de multas do antigo proprietário

Por Karina Silvério

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notificação - multa de trânsito
Crédito: Tommaso79 | Istock

O Senado Federal iniciou a análise de um projeto de lei que busca proteger compradores de veículos usados contra a cobrança de multas cometidas pelo antigo dono. A proposta (PL 3.509/2024), já aprovada pela Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Pelo texto, infrações registradas após a transferência de propriedade — ainda que cometidas antes da venda — não poderão ser atribuídas ao novo proprietário quando houver lançamento tardio no Registro Nacional de Infrações de Trânsito.

A medida também abrange veículos registrados em nome de empresas. Em casos de arrendamento mercantil (leasing) ou financiamento com alienação fiduciária, as multas deverão ser direcionadas a quem estava utilizando o veículo no momento da infração.

A proposta busca evitar prejuízos ao comprador de boa-fé e dar mais segurança jurídica nas transações de veículos usados.

(Com informações da Agência Senado)

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