OAB-SP define limites entre sócio e associado e libera atuação simultânea em sociedades de advocacia

Data:

OAB-SP define limites entre sócio e associado e libera atuação simultânea em sociedades de advocacia | Juristas
Statue Of Lady Justice, lawyer holding book in background.

A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo esclareceu o alcance das regras do Estatuto da Advocacia sobre a atuação simultânea de advogados em sociedades na mesma base territorial.

Segundo o entendimento do colegiado, a restrição prevista no Estatuto, que impede a participação em mais de uma banca de advocacia na mesma região, aplica-se apenas ao advogado sócio — ou seja, aquele que integra a estrutura societária e possui participação no capital do escritório.

Já o advogado associado, que mantém vínculo de natureza exclusivamente contratual, não se enquadra nessa vedação. De acordo com a decisão, esse profissional não integra a sociedade como sócio e pode, inclusive, constituir sociedade unipessoal na mesma base territorial.

A manifestação foi emitida em resposta à consulta apresentada por um advogado que teve negado o registro de sua firma individual. A justificativa administrativa foi de que sua atuação anterior como associado impediria a nova constituição societária na mesma região.

Ao analisar o caso em tese, o relator, Enki Della Santa Pimenta, destacou que o artigo 15, §4º, do Estatuto da Advocacia veda a participação simultânea apenas para sócios de escritórios de advocacia. Já o artigo 17-A reconhece o advogado associado como profissional sem vínculo societário ou participação no capital social.

Para o colegiado, a equiparação entre sócio e associado para fins de aplicação da restrição legal é inadequada do ponto de vista jurídico. O entendimento também está alinhado ao Provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB.

O parecer reforça ainda que o advogado associado pode manter clientela própria e atuar com autonomia profissional, desde que respeitados os deveres éticos da profissão, como sigilo, independência e ausência de conflito de interesses.

A turma também destacou que o Tribunal de Ética exerce função consultiva, não sendo competente para revisar diretamente decisões administrativas de registro, que devem ser contestadas pelos meios próprios dentro da própria OAB.

Clique aqui para ler o parecer.

Processo 25.0886.2025.014813-9.

(Com informações do ConJur)

 

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo