PGR defende validade da Lei da Dosimetria e contesta alegações de inconstitucionalidade da AGU

Data:

Tribunal do Júri
Créditos: Zolnierek | iStock

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma que alterou regras de execução penal e critérios para fixação de penas. O posicionamento, apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, diverge do entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que sustenta a existência de vícios constitucionais na tramitação do projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

A controvérsia envolve a legislação que pode impactar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, embora a PGR tenha ressaltado que a norma possui caráter geral e abstrato, sem destinação específica a pessoas ou casos determinados.

Divergência sobre o processo legislativo

A AGU argumenta que o projeto teria sido aprovado em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituição. Segundo a tese apresentada, alterações promovidas pelo Senado Federal teriam modificado substancialmente o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, o que exigiria o retorno da proposta para nova análise pelos deputados antes do envio à sanção presidencial.

Ao se manifestar nos autos, Paulo Gonet rejeitou essa interpretação. Para o procurador-geral, a Constituição não determina o retorno automático de toda proposição modificada por uma das Casas Legislativas. Segundo ele, essa exigência somente se aplica quando as alterações promovidas representarem mudanças substanciais no conteúdo do projeto.

Na avaliação da PGR, as modificações realizadas pelo Senado tiveram natureza técnica e buscaram conferir maior coerência normativa ao texto, sem alterar sua finalidade principal.

Lei tem caráter geral, afirma PGR

Outro ponto destacado pelo procurador-geral foi a natureza abstrata da legislação. De acordo com Gonet, a norma não individualiza beneficiários nem faz referência a pessoas específicas ou exclusivamente aos fatos relacionados aos atos antidemocráticos de janeiro de 2023.

A lei promove alterações em dispositivos do Código Penal e da legislação de execução penal, incluindo regras sobre progressão de regime, remição de pena em regime domiciliar, concurso formal de crimes e hipóteses de redução de pena para delitos praticados em contexto de multidão.

Para a PGR, a definição de crimes e penas integra a competência constitucional do Congresso Nacional, cabendo ao Poder Legislativo deliberar sobre mudanças na política criminal do país.

Distinção entre dosimetria e anistia

Em sua manifestação, Paulo Gonet também afastou o argumento de que a norma configuraria uma forma indireta de anistia.

Segundo o procurador-geral, a anistia possui natureza jurídica distinta, pois extingue a punibilidade e elimina os efeitos penais da condenação. Já a Lei da Dosimetria mantém a responsabilização criminal dos condenados e não afasta a tipicidade dos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito.

Para a PGR, o fato de a legislação eventualmente beneficiar determinados condenados não é suficiente para caracterizá-la como medida de clemência incompatível com a Constituição.

Debate segue no STF

A manifestação da Procuradoria-Geral da República integra a discussão em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a validade da norma. O tema ganhou relevância após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao projeto, permitindo sua entrada em vigor.

Agora, caberá ao STF analisar os argumentos apresentados pelas instituições envolvidas e decidir se a lei observou os requisitos constitucionais formais e materiais exigidos para sua aprovação.

(Com informações do UOL por Luccas Lucena)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo