Judiciário analisa limites da importação para uso próprio diante de proibição sanitária da Anvisa sobre tirzepatida

Data:

Judiciário analisa limites da importação para uso próprio diante de proibição sanitária da Anvisa sobre tirzepatida | Juristas

A proibição imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à importação de versões paraguaias de medicamentos à base de tirzepatida tem provocado uma série de disputas na Justiça Federal. Pacientes têm recorrido ao Judiciário para obter autorização para importar o medicamento para uso próprio, e parte das liminares concedidas vem sendo contestada pela agência reguladora, que sustenta riscos à saúde pública e a ilegalidade da entrada dos produtos no país.

A tirzepatida é um dos medicamentos mais modernos utilizados no tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2. Embora o princípio ativo seja aprovado no Brasil, apenas medicamentos regularmente registrados na Anvisa podem ser comercializados. As versões produzidas no Paraguai, por sua vez, não passaram pela avaliação sanitária exigida pela legislação brasileira e tiveram sua importação proibida.

Levantamento identificou ao menos 12 ações ajuizadas na Justiça Federal discutindo a importação desses medicamentos. Em cinco delas, magistrados concederam liminares autorizando a entrada das canetas para uso pessoal, sob o entendimento de que a aquisição, mediante prescrição médica, não configuraria finalidade comercial. As decisões foram proferidas nos estados do Ceará, Alagoas e Rio Grande do Sul.

Em sentido contrário, outras decisões negaram os pedidos, reconhecendo que a vedação da Anvisa deve prevalecer em razão de sua competência técnica para avaliar a segurança, a eficácia e a qualidade dos medicamentos comercializados no país.

Um dos principais argumentos apresentados pelos pacientes é o elevado custo do tratamento no Brasil. Enquanto a versão regularizada da tirzepatida pode custar aproximadamente R$ 1,4 mil por mês, medicamentos equivalentes comercializados no Paraguai são vendidos por valores significativamente inferiores, chegando a cerca de R$ 460, o que torna o tratamento mais acessível para muitos usuários.

A Anvisa, contudo, sustenta que os medicamentos paraguaios jamais foram submetidos ao processo de registro sanitário brasileiro, o que impede qualquer garantia sobre sua qualidade, eficácia e segurança. A agência também alerta para a necessidade de manutenção da cadeia de refrigeração da tirzepatida entre 2°C e 8°C durante todo o transporte e armazenamento, requisito cuja observância não pode ser assegurada em importações informais.

Além disso, nove marcas produzidas no Paraguai já tiveram sua entrada proibida no Brasil, entre elas Lipoless, Tirzec, Gluconex, Tirzedral, Slimex MD, Slimex, Rapha, Synedica e TG.

O avanço do mercado irregular também chamou a atenção das autoridades. Dados da Receita Federal apontam que, entre janeiro e maio de 2026, foram apreendidas cerca de 414 mil unidades de medicamentos irregulares à base de GLP-1, volume superior a doze vezes o registrado durante todo o ano de 2025.

Nos processos judiciais, pacientes alegam possuir prescrição médica, sofrer de obesidade ou diabetes e não ter condições financeiras de arcar com os custos do tratamento disponível no Brasil. Também sustentam que a importação para uso pessoal seria permitida pela legislação.

A Anvisa, entretanto, afirma que a autorização para importação de medicamentos destinados ao uso próprio não se aplica aos produtos cuja entrada tenha sido expressamente proibida por razões sanitárias. A agência também questiona pedidos para importação de quantidades suficientes para seis ou até doze meses de tratamento, entendendo que esse volume extrapola o conceito de uso pessoal.

Especialistas em Direito da Saúde avaliam que as decisões favoráveis possuem fundamento jurídico controverso. Para eles, o Poder Judiciário não dispõe da mesma capacidade técnica da Anvisa para avaliar riscos sanitários, razão pela qual as decisões administrativas da agência devem prevalecer, especialmente quando voltadas à proteção da saúde coletiva.

Outro fator que reforça a preocupação das autoridades é o crescimento das notificações de eventos adversos relacionados à tirzepatida. Desde a aprovação do medicamento no Brasil, em 2023, o sistema de farmacovigilância da Anvisa registrou 545 notificações de reações adversas, incluindo 44 mortes ainda sob investigação. Embora não seja possível identificar quantos desses casos envolvem medicamentos irregulares, entidades médicas defendem que apenas produtos regularmente registrados devem ser utilizados.

Diante desse cenário, a judicialização da importação das canetas paraguaias evidencia o conflito entre o direito individual de acesso ao tratamento e a competência regulatória da Anvisa para estabelecer critérios de segurança sanitária. Enquanto parte do Judiciário admite exceções para uso pessoal, outra parcela entende que as restrições impostas pela agência devem prevalecer em defesa da saúde pública.

(Com informações do G1 por Poliana Casemiro)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo