Candidata recorre à Justiça após desclassificação de concurso por uso de medicamento hormonal

Data:

Candidata recorre à Justiça após desclassificação de concurso por uso de medicamento hormonal | Juristas
Créditos: MangoStar_Studio / iStock

A mineira Michelle Cristina Vertelo de Souza Souto, de 42 anos, recorreu à Justiça após ser considerada inapta na etapa de avaliação médica do concurso público para a Polícia Penal de Minas Gerais. A candidata foi desclassificada pela banca organizadora, o Instituto AOCP, em razão do uso contínuo de tamoxifeno, medicamento hormonal utilizado no tratamento e na redução do risco de recorrência do câncer de mama.

Michelle havia sido aprovada nas etapas anteriores do processo seletivo, mas foi considerada inapta na terceira fase, destinada à avaliação médica. O edital do concurso estabelece restrições para candidatos que apresentem “doença neoplástica maligna em atividade e/ou sem critério de cura definidos”.

A candidata foi diagnosticada com câncer de mama em maio de 2025 e passou por tratamento com quimioterapia e radioterapia. Em 2026, durante a etapa de avaliação médica, apresentou laudos e exames recentes que, segundo ela, demonstram que a doença não está em atividade. Uma mamografia realizada em 15 de julho deste ano registrou ausência de sinais mamográficos de malignidade.

Após a desclassificação, Michelle apresentou recurso administrativo à banca organizadora, mas o pedido foi negado. Na resposta, o Instituto AOCP argumentou que o uso contínuo do medicamento indicaria a permanência do tratamento e que os documentos apresentados não comprovariam a alta oncológica exigida para o reconhecimento da aptidão.

Diante da decisão administrativa, a candidata ajuizou ação para tentar permanecer no concurso. No processo, pediu uma decisão liminar que permitisse sua continuidade nas demais etapas enquanto a questão é analisada judicialmente.

Entre os fundamentos apresentados está o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.015 da repercussão geral. A tese estabelece que é inconstitucional impedir a posse em concurso público de candidato que tenha sido diagnosticado com doença grave, mas que não apresente sintomas incapacitantes nem restrição relevante que impeça o exercício das atribuições do cargo.

O entendimento do STF foi firmado em caso envolvendo uma candidata que também havia enfrentado câncer de mama e teve sua aptidão questionada em concurso público. A controvérsia discutia a possibilidade de utilização de critérios relacionados ao histórico da doença para impedir o acesso ao cargo quando não houvesse incapacidade para o exercício das funções.

No caso de Michelle, entretanto, a Justiça negou inicialmente o pedido de urgência. A decisão considerou que, naquele momento, não havia elementos suficientes para determinar sua reintegração imediata ao concurso. Também foi considerado que, caso a candidata tenha sua aptidão reconhecida ao final do processo, poderá eventualmente ser reintegrada à seleção.

Michelle recorreu da decisão por meio de agravo de instrumento, mas o recurso também foi negado. A candidata afirma temer que a tramitação do processo prejudique sua participação nas etapas seguintes, já que o concurso continua avançando.

Segundo Michelle, enquanto aguarda uma decisão definitiva, ela já teria perdido o Teste de Aptidão Física e a etapa de Investigação Social. Ainda resta, no processo seletivo, a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional.

O Instituto AOCP informou que, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não está autorizado a divulgar, confirmar ou comentar informações relacionadas à saúde ou a dados pessoais de candidatos específicos. A instituição afirmou ainda que as avaliações médicas seguem os critérios estabelecidos no edital e que a análise de laudos e exames apresentados em recursos administrativos é realizada por profissionais habilitados, de acordo com as regras do concurso.

A banca também declarou que fornecerá ao Poder Judiciário, quando solicitada, os esclarecimentos e documentos relacionados ao caso.

A controvérsia envolve, de um lado, os critérios previstos no edital para a avaliação médica de candidatos a cargos públicos e, de outro, a necessidade de compatibilização dessas exigências com o entendimento constitucional sobre igualdade de acesso aos cargos públicos e com a análise individualizada da capacidade do candidato para o exercício das atribuições do cargo.

(Com informações do G1 por Giovanna Minarrini)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo