O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro que somam aproximadamente R$ 4,7 bilhões. A decisão também estabeleceu que os valores, mantidos em contas judiciais desde 2023, sejam devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional, acrescidos dos respectivos rendimentos.
A medida foi tomada a partir de pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e envolve créditos relacionados a três empresas: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Os nomes das empresas aparecem em uma lista localizada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, identificado no documento como relacionado a “precatórios a receber”.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para quitar valores devidos pela União, estados, municípios, autarquias ou fundações públicas após condenações judiciais definitivas.
Segundo a decisão, os valores permaneceram depositados judicialmente desde dezembro de 2023, apesar de os respectivos precatórios terem sido expedidos antes do encerramento da fase de execução dos processos.
Para o corregedor, a manutenção dos valores como “precatórios bloqueados” não encontra respaldo na legislação e contraria entendimento anteriormente firmado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão também levou em consideração o risco de prejuízo aos cofres públicos.
O ministro destacou que, mesmo após determinação anterior de cancelamento, os requisitórios continuaram registrados como precatórios bloqueados, com os R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais. Na avaliação apresentada na decisão, o simples bloqueio dos valores não seria suficiente para resguardar o erário, diante do entendimento de que essa modalidade de precatório não possui amparo legal.
A determinação suspendeu decisões da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) relacionadas aos pagamentos. O tribunal deverá, no prazo de cinco dias, promover o cancelamento dos precatórios e providenciar a restituição dos valores ao Tesouro Nacional, incluindo os rendimentos correspondentes.
O caso também se relaciona a documentos encontrados no celular de Vorcaro que mencionam contratos envolvendo a prestação de serviços advocatícios relacionados a precatórios. Entre os documentos está uma minuta de contrato de março de 2024 envolvendo a Companhia Açucareira Usina Capricho e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.
Segundo informações divulgadas pela imprensa, o contrato previa honorários que poderiam alcançar R$ 427 milhões caso fossem obtidos resultados favoráveis em ações judiciais que, em conjunto, envolviam aproximadamente R$ 8,5 bilhões. As circunstâncias relacionadas aos documentos são objeto de apuração e não representam, por si só, conclusão sobre eventual irregularidade.
O ministro Benedito Gonçalves exerce atualmente a função de corregedor nacional de Justiça no biênio 2026-2028 e também integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(Com informações do G1 por Isabela Camargo e Luiz Felipe Barbiéri)
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