O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (12), unanimidade para afastar regras do Código Penal que impedem a aplicação de pena a pessoas que cometem determinados crimes patrimoniais contra familiares. O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241. A definição sobre os efeitos da decisão, entretanto, foi adiada para a próxima quarta-feira (18), quando o Plenário deverá analisar a possibilidade de aplicação do entendimento a situações anteriores ao julgamento.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As entidades questionam as chamadas escusas absolutórias, previstas no artigo 181 do Código Penal, que estabelecem hipóteses de isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
Relator das ações, o ministro Dias Toffoli havia apresentado, na quarta-feira (11), voto para afastar a imunidade penal nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Para o ministro, as regras foram estabelecidas em um contexto histórico marcado pela desigualdade entre homens e mulheres e não são compatíveis com a proteção garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Maria da Penha.
Na sessão desta quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes propôs ampliar o alcance da decisão, afastando integralmente a isenção de pena prevista no artigo 181, independentemente do gênero da vítima. O ministro também defendeu a invalidação do artigo 182 do Código Penal, que exige, em determinadas situações envolvendo crimes patrimoniais entre familiares, a representação da vítima para que o autor seja processado.
Segundo Alexandre de Moraes, a proteção constitucional à família não pode ser interpretada como preservação de um modelo patriarcal que fundamentou a criação dessas regras. Para o ministro, não há justificativa para que condutas como furto e estelionato deixem de ser punidas exclusivamente em razão do vínculo familiar entre autor e vítima.
A proposta foi acolhida por Toffoli e pelos demais integrantes do Plenário, que acompanharam o entendimento de afastar a aplicação dos dispositivos por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Dessa forma, a discussão inicialmente concentrada na violência patrimonial contra mulheres foi ampliada para alcançar todos os integrantes da família.
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a desigualdade econômica entre homens e mulheres ainda se manifesta nas relações familiares. Ela mencionou situações em que mulheres entregam integralmente seus rendimentos para evitar conflitos domésticos e ressaltou que a violência patrimonial pode desencadear outras formas de violência, como a psicológica e a moral.
A ministra defendeu que a legislação acompanhe as transformações sociais e assegure a dignidade e a autonomia das mulheres, considerando que a retirada ou o controle de recursos financeiros também pode representar uma forma de violência.
Embora tenha havido unanimidade quanto ao afastamento das regras, os ministros apresentaram posições distintas sobre a aplicação temporal da decisão. A controvérsia envolve a modulação dos efeitos, mecanismo que permite ao STF estabelecer a partir de quando o entendimento produzirá consequências jurídicas.
O ministro Flávio Dino defendeu que a nova interpretação seja aplicada somente a fatos posteriores ao julgamento, em respeito ao princípio constitucional que impede a retroatividade de normas penais mais prejudiciais aos acusados. A preocupação também foi manifestada por Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, embora com ressalvas quanto ao alcance da medida.
Por outro lado, a proposta apresentada por Alexandre de Moraes e acolhida pelo relator prevê a preservação das condenações definitivas e das ações penais em andamento nas quais a isenção de pena já tenha sido afastada com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha. A intenção é evitar que a decisão prejudique processos nos quais a Justiça já reconheceu a possibilidade de responsabilização criminal por violência patrimonial contra mulheres.
Diante da divergência sobre os efeitos temporais, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (18), quando o relator deverá apresentar uma proposta para definir a aplicação da decisão.
(Com informações do STF por Cezar Camilo)
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