Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem

Data:

Um vigilante já condenado em ação penal por ameaçar a esposa não poderá participar de curso de reciclagem periódico exigido pela legislação para o exercício regular da profissão, segundo decisão unânime dos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse julgamento, a Primeira Turma decidiu não aplicar a tese – já consolidada na jurisprudência do STJ – de que viola o princípio da presunção de inocência impedir vigilante de participar do curso em razão da existência de inquérito ou ação penal em andamento.

No caso analisado pelos ministros, o vigilante foi condenado por crime de ameaça, cometido contra a própria esposa, à pena privativa de liberdade de um mês e 15 dias. O réu apelou dessa condenação e aguarda julgamento do recurso.

Matrícula recusada

O vigilante trabalha em uma empresa especializada em serviços de segurança. Dois anos após sua formação, foi encaminhado a um centro de treinamento para fazer o curso periódico de reciclagem, exigido pela legislação, para porte de arma e posterior registro na Polícia Federal. No curso, teve a matrícula recusada por responder a processo criminal.

Ele ajuizou uma ação na Justiça Federal para conseguir fazer a reciclagem, mas teve seu pedido negado. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o artigo 16 da Lei 7.102/83 impõe que o pretendente à profissão de vigilante não tenha antecedentes criminais registrados.

Paz pública

Inconformado, o vigilante recorreu ao STJ, onde o caso ficou sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O Ministério Público Federal opinou pelo não acolhimento do recurso, “no intuito de melhor resguardar a paz pública e a segurança das pessoas”.

Em seu voto, Maia Filho destacou decisões anteriores do STJ no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não pode impedir o exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

Especificidade

“No caso sob exame, porém, trata-se de vigilante já condenado por crime de ameaça contra a sua própria esposa – inclusive, com o emprego de grave ameaça (artigo 44, I, do Código Penal), conforme sentença acostada aos autos”, justificou o ministro.

Para o relator, diante dessa “notável especificidade do caso concreto”, é preciso deixar de aplicar a jurisprudência consolidada no STJ para negar o recurso. O voto de Maia Filho foi acompanhado por todos os demais ministros da Primeira Turma.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1317438
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo