Concedida tutela antecipada contra atos antissindicais

Data:

Concedida tutela antecipada contra atos antissindicais
Créditos: Palto / shutterstock.com

A 17ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu tutela antecipada em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de São Paulo e Região (Sintect/SP). Na decisão da juíza do trabalho Rosana Devito, titular da vara, foi concedida a tutela para que a empresa (ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) se abstenha de praticar “atos antissindicais”, bem como para impedir a realização de qualquer desconto no salário dos trabalhadores que vierem a participar da greve (veja mais informações abaixo), sob pena de multa diária de mil reais por cada trabalhador atingido.

De acordo com o processo, no dia 21 de junho de 2017, o sindicato convocou assembleia geral extraordinária para 29 de junho, com o objetivo de deliberar sobre a deflagração da greve a partir das 22h do mesmo dia, por tempo indeterminado ou não. Porém, no dia 27 de junho, a empresa veiculou em seu boletim interno informações sobre a greve geral, “advertindo aos seus trabalhadores que a ‘adesão ao movimento acarreta a suspensão do contrato de trabalho, o que inclui desconto dos dias parados, neste caso também no final de semana para os empregados que não trabalham no sábado’”.

Conforme o entendimento da magistrada, “ainda que a Lei nº 7.783/89 tenha instituído que ‘a participação em greve suspende o contrato de trabalho’, entendo que tal regra não pode pode ser interpretada no sentido de limitar ou frustrar o exercício de um direito fundamental.”

Para ela, “a conduta da demandada em acenar a possibilidade de desconto dos dias parados, além de comprometer o direito à sobrevivência, tem o claro intuito de inviabilizar e enfraquecer o movimento paredista.”

Dessa forma, foi verificada a existência de ilícito a ser inibido e concedidida a tutela requerida.

Processo nº 1001119-53.2017.5.02.0017

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo