DECISÃO: Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista

Consta da denúncia que um dos acusados, representado por sua advogada e cônjuge, ingressou na Justiça do Trabalho na Bahia com o intuito de obter vantagem indevida consistente no recebimento de parcelas rescisórias decorrentes de supostos serviços prestados por ele, réu, no período de 17 anos e quatro meses.

Dolosamente, os denunciados forneceram como endereço das atividades laborativas, bem como de citação dos reclamados, imóvel que sabiam estar desocupado e no qual eles jamais poderiam ser encontrados e tomar conhecimento da ação, o que ensejou a condenação dos reclamados ao pagamento R$ 920.779,59.

Inconformados com a condenação, os acusados recorreram ao Tribunal alegando, dentre outras razões, incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e pediram a absolvição.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que a alegação de incompetência da Justiça Federal para tratar da questão não merece ser acolhida, uma vez que os acusados perpetraram fraude perante a Justiça do Trabalho com o ajuizamento de reclamatória simulada, utilizando-se de documentos falsos perante Poder Judiciário da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a matéria, nos termos do art. 109, IV, da Constituição.

Segundo o magistrado, a materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas na cópia da inicial da ação trabalhista, constante nos autos, na qual os réus, além de forjarem o vínculo trabalhista, indicaram endereço errôneo dos reclamados para ensejar citação editalícia e impossibilitar o conhecimento da ação, o que de fato ocorreu com seu julgamento à revelia e a consequente condenação à vultosa quantia.

O desembargador ressaltou, ainda, que a consumação do crime deixou de ocorrer apenas porque uma das vítimas teve ciência do ocorrido no momento da penhora de seu bem e teve êxito em demonstrar, nos embargos à execução, que não residia nem exercia suas atividades no local indicado como endereço pelos reclamantes, o que ensejou a nulidade do processo.

Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação dos réus por entender que as provas dos autos não deixam dúvidas de que os acusados praticaram o delito imputado na denúncia, já que toda a ação trabalhista foi arquitetada com a finalidade de induzir o juízo em erro e de causar prejuízo às vítimas.

Processo n°: 0023292-23.2012.4.01.3300/BA

Data do julgamento: 20/06/2017
Data de publicação: 28/06/2017