Lei de Amostra grátis para empréstimo pode ter vida curta

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Lei de Amostra grátis para empréstimo pode ter vida curta | Juristas
Rodrigo Carvalho de Santana Pinho. Sócio na RR Advocacia & Consultoria.

Segundo levantamento pela revista Consultor Jurídico, nove estados já possuem leis- estaduais ou municipais- que equiparam os empréstimos concedidos pelos bancos sem a anuência do correntistas a “amostra grátis”, afastando, assim, a obrigação do consumidor de devolver esse dinheiro.

Interpretação do CDC

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor pontua que os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se às amostras grátis.

Diversas cidades possuem lei nesse sentido

O movimento começou em Santa Catarina, com aplicação em diversos municípios. Municípios do Estado de São Paulo também possuem temas legislativos do tipo. Com relação às capitais, João Pessoa e Recife se destacam. O objetivo dessas normas é coibir o lançamento nas contas dos correntistas de empréstimos consignados que não foram solicitados, seja por equívoco ou por fraude. A principal justificativa é que esse tipo de prática cresceu exponencialmente nos últimos anos.

STF vai julgar a matéria

Diante da possibilidade de gerar abalo ao pacto federativo, sobretudo pela edição de norma de relações contratuais e ao sistema de crédito do país, o STF foi chamado a julgar a matéria.

Em outubro, o Banco Central foi incluído como amicus curiae (amigo da corte) no processo, e Fux decidiu que a ação será julgada diretamente no Plenário, dada sua relevância.


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Rodrigo Carvalho de Santana Pinho
Rodrigo Carvalho de Santana Pinho
Advogado na RR Advocacia & Consultoria, pós-graduado em Direito Digital e Proteção de Dados pelo IDP, compliance em Proteção de Dados pela LEC/FGV e MBA em Gestão e Planejamento Tributário pela UNI7.

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