Direito do Consumidor
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A imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sem possibilidade de escolha pelo consumidor, configura venda casada e...
Justiça reconhece legalidade da cobrança de pacote de serviços bancários em conta corrente
O Juizado Especial Cível de Itabuna, na Bahia, julgou improcedente a ação movida por um correntista que questionava a cobrança da tarifa denominada “Cesta...
Plataforma de hospedagem é condenada por furto em apartamento alugado por temporada
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou, por unanimidade, uma plataforma digital de locação de...
Regras da ANAC, CDC e responsabilidade das companhias aéreas.
Saiba quais são as Regras da ANAC, CDC e responsabilidade das companhias aéreas e seus direitos como passageiro em casos de atrasos, cancelamentos e overbooking
Direitos do passageiro em casos de Extravio de Bagagem
Descubra os direitos do passageiro em casos de extravio de bagagem e saiba como agir quando sua mala for extraviada. Aprenda a solicitar indenização e resolver.
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